Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FGV 2023

Legitimidade ativa nos Juizados Especiais – Grupo econômico

Gabarito: letra D. A sociedade empresária W, integrante de grupo econômico, não pode demandar individualmente no Juizado Especial se a soma das receitas brutas de todas as sociedades do grupo superar o limite de empresa de pequeno porte (EPP), conforme entendimento consolidado do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE).

A questão exige conhecimento da Lei nº 9.099/1995 (que admite microempresas e empresas de pequeno porte como autoras nos Juizados Especiais Cíveis) e, sobretudo, dos enunciados do FONAJE, que orientam a interpretação do art. 8º da referida lei. O dispositivo legal permite que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) figurem como autoras, mas o FONAJE – por meio de enunciado próprio – estabelece que, para sociedades integrantes de grupo econômico, a aferição da condição de ME/EPP deve considerar a receita bruta consolidada do grupo, e não a individual de cada sociedade.

A LC 123/2006 define os limites de receita bruta: para microempresa, até R$ 360.000,00; para empresa de pequeno porte, de R$ 360.000,01 a R$ 4.800.000,00 (redação atual). O FONAJE, no entanto, ao interpretar o alcance do art. 8º à luz do princípio da proteção do microempreendedor e da finalidade dos Juizados, editou o enunciado que, em síntese, determina o somatório das receitas das empresas do mesmo grupo econômico para verificação dos limites.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa ignora a existência do grupo econômico. Embora a sociedade W possa ser individualmente ME/EPP, o FONAJE exige a análise consolidada. Portanto, a simples condição individual não garante a possibilidade de demandar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Semelhante à A, mas restringe ao limite de microempresa. Além de desconsiderar o grupo, ainda menciona limite incorreto (o correto é o de EPP, já que o enunciado fala em superar o limite de EPP – e não de ME). A receita individual de W pode estar dentro do limite de ME, mas se o grupo somar valor superior ao de EPP, W não poderá demandar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que grupos econômicos nunca podem demandar nos Juizados, o que é falso. O FONAJE não proíbe a participação de grupos; apenas impõe o critério do somatório da receita. Se a soma das receitas do grupo não ultrapassar o limite de EPP, as sociedades podem, sim, ser autoras.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o entendimento do FONAJE: a sociedade integrante de grupo econômico não pode demandar individualmente se a soma da receita bruta de todas as sociedades do grupo superar o limite de empresa de pequeno porte (R$ 4.800.000,00). Isso porque o grupo, embora composto por pessoas jurídicas distintas, atua de forma integrada, e a lei dos Juizados visa tutelar o pequeno empreendedor, não os grandes conglomerados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona o impedimento à existência de controlador comum, o que é uma distorção. O FONAJE não exige tal requisito; basta a configuração de grupo econômico (vínculo de coordenação ou subordinação) para que se exija o somatório das receitas. A equiparação à sociedade anônima também não procede.

Gabarito: letra D.