Questão de Direito Processual Penal — Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006 — FGV 2023
Direito Processual PenalProcedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006
- Código
- fg072123
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Amílcar, Aníbal e Asdrúbal, funcionários públicos, foram denunciados pelo Ministério Público pela prática dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes com uso de arma de fogo e de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, em concurso material de crimes.Relativamente à atividade do juiz, ao procedimento a ser observado e às medidas cautelares que nele se podem levar a efeito, é correto afirmar que poderá o juiz:
- Adecretar o sequestro alargado dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio dos denunciados e aquele que seja compatível com seus rendimentos lícitos;
- Bdecretar o perdimento de bens alargado dos acusados, independentemente de o Ministério Público tê-lo requerido por ocasião do oferecimento da denúncia ou em suas alegações finais;
- Cao receber a denúncia, decretar o afastamento cautelar dos denunciados de suas atividades como funcionários públicos, comunicando ao órgão respectivo;
- Dse um dos denunciados quiser colaborar, participar das negociações realizadas para a formalização do acordo de colaboração, se o prêmio envolver a concessão do perdão judicial;
- Eoferecer aos acusados, se não o fizer o Ministério Público, acordo de não persecução penal, em razão de os crimes terem sido cometidos sem violência ou grave ameaça.