Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FGV 2023
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- fg072125
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Leonardo, Rubens, Diego, João e Joaquim são investigados criminalmente em inquérito policial pelo fato de pertencerem a determinada organização criminosa destinada à prática dos delitos de estelionato, de roubo e de extorsão.No tocante à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova relativamente às organizações criminosas, é correto afirmar que:
- Apoderá o juiz decretar de ofício a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público;
- Bpoderá o Ministério Público deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração premiada referir-se à infração de cuja existência tenha prévio conhecimento o colaborador e este for o líder da organização;
- Cpoderão o Ministério Público e os investigados pactuar, no acordo de colaboração premiada, a previsão de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do acordo;
- Dserá o retardamento da intervenção policial, na ação controlada, comunicado previamente ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público;
- Epoderá o juiz receber a denúncia com fundamento somente nas declarações do colaborador, bem como proferir sentença condenatória com base unicamente nas referidas declarações.