Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — FGV 2023
Direito Processual Penal›Nulidades no Processo Penal
Código
fg072128
Banca
FGV
Órgão
TJ-PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Relativamente à teoria e aos princípios que regem as nulidades no processo penal, é correto afirmar que:
Apoderá o Ministério Público arguir nulidade para a qual tenha concorrido ou a que haja dado causa;
Bpoderá o ato ser declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa técnica;
Cserão anulados, no caso de incompetência do juízo, apenas os atos decisórios;
Dserá insanável e absoluta a nulidade por ilegitimidade do representante da parte;
Ea nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a nulidade dos atos que dele sejam consequência.
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GabaritoC — serão anulados, no caso de incompetência do juízo, apenas os atos decisórios;
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Nulidades no Processo Penal – Princípios
Gabarito: letra C. No caso de incompetência do juízo, apenas os atos decisórios são anulados, conforme art. 795, §1º, da CLT (aplicável subsidiariamente ao processo penal). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CPP.
A banca cobra o conhecimento dos princípios que regem as nulidades no processo penal, especialmente a literalidade dos arts. 563, 565 e 568 do CPP e o art. 795 da CLT. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 565 do CPP veda que qualquer parte, inclusive o Ministério Público, argua nulidade a que tenha dado causa ou concorrido. Afirmar o contrário viola o texto legal.
Art. 565CPP
Art. 565 — "Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 563 do CPP estabelece que nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo. A alternativa inverte a condição: afirma que o ato poderá ser declarado nulo mesmo sem prejuízo, quando a lei exige prejuízo para a declaração. É a clássica pegadinha de trocar a negação.
Art. 563CPP
Art. 563 — "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa."
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B inverte o sentido do art. 563: a lei diz que o ato não será declarado nulo sem prejuízo; a alternativa afirma que ele poderá ser declarado nulo nessa hipótese. Cuidado com trocas de "não será" por "poderá".
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A incompetência do juízo, embora seja nulidade absoluta, tem efeito limitado aos atos decisórios, conforme o art. 795, §1º, da CLT. A doutrina majoritária e a jurisprudência aplicam esse entendimento também ao processo penal, por analogia. Assim, apenas a sentença e demais decisões são anuladas, preservando-se os atos instrutórios.
Art. 795, §1CLT
Art. 795, §1º — "Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 568 do CPP dispõe que a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser sanada a todo tempo, mediante ratificação dos atos processuais. Logo, não é insanável nem absoluta.
Art. 568CPP
Art. 568 — "A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Pelo princípio da causalidade, a nulidade de um ato atinge os atos posteriores que dele dependam ou sejam consequência. A alternativa afirma o contrário, violando esse princípio (art. 573 do CPP – embora não literal no acervo, é regra geral). Se um ato é nulo, os atos que dele derivam também são contaminados.