Questão de Direito Processual Penal — Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios — FGV 2023
Direito Processual PenalCompetência em matéria penal: definição, espécies e critérios
- Código
- fg072132
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
No tocante à determinação da competência para processar e julgar os feitos no processo penal, é correto afirmar que nos casos de:
- Aexclusiva ação privada, poderá o querelante preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração;
- Bconexão, no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores, haverá unidade de processo e julgamento;
- Cconexão, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena menos grave;
- Dinfração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo domicílio da vítima;
- Econexão ou continência, no concurso entre a jurisdição comum e a militar, haverá unidade de processo e julgamento.