Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento — FGV 2023

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Código
fg072137
Banca
FGV
Órgão
TJ-PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Adélia, conselheira tutelar, recebe notificação compulsória, encaminhada pela Clínica da Família, comunicando a suspeita de maus-tratos praticados contra a criança recém-nascida Bianca, que se encontra em serviço de acolhimento institucional municipal há dois meses. Segundo o relato, a criança apresenta fratura no fêmur, causada por lesão ocorrida há menos de dez dias. Ao ter ciência dos fatos e tendo em vista a suspeita de que o dirigente do serviço de acolhimento poderia ter ocasionado a lesão em Bianca, o Conselho Tutelar ajuíza representação para apuração de irregularidade em entidade de atendimento à criança e ao adolescente. Ao receber a inicial, o juiz da Infância e da Juventude determina, liminarmente, o afastamento provisório do dirigente da entidade.Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
  1. Ao Conselho Tutelar não pode ajuizar representação no caso narrado, devendo noticiar os fatos ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis;
  2. Ba mera suspeita de violação de direitos da criança não é suficiente para embasar notificação compulsória ao Conselho Tutelar, devendo haver prova da ocorrência dos fatos;
  3. Ca autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição;
  4. Dno procedimento narrado, são legitimados a propor Representação somente o Ministério Público ou terceiro interessado, observado o direito do dirigente à ampla defesa;
  5. Eem observância ao princípio do devido processo legal, é incabível o afastamento liminar do dirigente da entidade no referido procedimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição;

Link permanente: /questoes/fg072137