Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Da Comunicação dos Atos Processuais — FGV 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Da Comunicação dos Atos Processuais
Código
fg072153
Banca
FGV
Órgão
TJ-PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Em uma ação judicial, o réu, grande produtor rural, apesar de ter endereço certo e conhecido na Comarca, não está sendo encontrado pelo oficial de justiça para receber o mandado de citação, existindo fortes suspeitas de ocultação, ensejando a citação por hora certa.Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Aembora a citação tenha sido efetivada por hora certa, a condição econômica do réu torna desnecessária a nomeação de curador especial, pois não cabe à Defensoria Pública a defesa de interesses de pessoas que não sejam hipossuficientes;
Bna hipótese de citação por hora certa, o prazo de contestação começa a fluir a partir da data da certidão exarada pelo oficial de justiça que confirmar a citação;
Cpara a efetivação da citação por hora certa, a pessoa da família ou o vizinho que estiver presente não pode se recusar a receber o mandado;
Dfeita a citação por hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, no prazo de dez dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência;
Ena citação por hora certa, deve ser promovida a publicação da informação acerca da citação na rede mundial de computadores e no sítio do respectivo Tribunal.
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GabaritoD — feita a citação por hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, no prazo de dez dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência;
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Citação por hora certa no CPC/2015
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 254 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que determina que, após a citação por hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria deve enviar ao réu, no prazo de 10 dias da juntada do mandado, carta, telegrama ou correspondência eletrônica para dar ciência. As demais alternativas apresentam informações incorretas ou divergentes da lei.
A questão aborda o procedimento específico da citação por hora certa, previsto nos arts. 252 a 254 do CPC. A situação hipotética (réu com endereço certo, mas não encontrado com suspeita de ocultação) é o pressuposto para essa modalidade de citação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A necessidade de nomeação de curador especial independe da condição econômica do réu. O art. 72, II, do CPC determina a nomeação de curador especial ao réu citado por edital ou com hora certa que não constituir advogado, e a Defensoria Pública atua quando o réu é hipossuficiente. A condição econômica não exclui a obrigatoriedade da nomeação; o curador especial é nomeado mesmo para réus com recursos, se houver revelia. Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo para contestação na citação por hora certa não começa na data da certidão do oficial de justiça, mas sim no dia útil seguinte à juntada do mandado aos autos (art. 231, III, do CPC). A certidão é o documento que prova a realização da diligência, mas o marco inicial do prazo é a juntada. Além disso, o art. 254 impõe o envio de comunicação pelo escrivão, mas isso não altera o início do prazo. Assertiva errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 253, §2º, do CPC é claro: a citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho intimado se recuse a receber o mandado. A lei não os impede de recusar; ela estabelece que a recusa não obsta a citação. Logo, a afirmação de que "não pode se recusar" é equivocada.
Art. 253, §2CPC
Art. 253, §2º — "A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata reprodução do art. 254 do CPC. Após a citação por hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria tem o prazo de 10 dias, contados da juntada do mandado aos autos, para enviar ao réu, executado ou interessado uma carta, telegrama ou correspondência eletrônica comunicando o ocorrido. Essa providência visa reforçar a ciência da citação.
Art. 254CPC
Art. 254 — "Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O CPC não prevê a publicação da citação por hora certa na internet ou no sítio do tribunal. Essa exigência existe para a citação por edital (art. 257, II, do CPC), mas não para a modalidade de hora certa. Assim, a alternativa é falsa.
PEGA ESSA DICA!
A citação por hora certa é uma das modalidades de citação ficta (presume-se a ciência). O art. 254 é frequentemente cobrado em concursos. Decore: prazo de 10 dias da juntada do mandado, enviando carta, telegrama ou e-mail. Confunda com o prazo para resposta (que é de 15 dias úteis, a contar do dia útil seguinte à juntada, cf. art. 231, III).