Direito Civil · FGV · 2023 | Questão sqc-fg072156

Direito CivilContratos em Geral

Código: fg072156
Banca: FGV
Órgão: TJ-PR
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

A Associação dos Magistrados do Estado X contratou pacotes de hospedagem com a sociedade hoteleira Y para participação dos associados em um importante congresso no Paraná, assumindo todas as despesas.Ao chegar no local, o juiz Theotônio discorda das regras de check-in e manifesta seu descontentamento ao gerente. O responsável, então, lhe informa que todas as regras da hospedagem foram passadas à associação.Nesse caso, é correto afirmar que:

Apor força da relatividade dos contratos, as regras pactuadas entre a Associação e a sociedade hoteleira Y são inoponíveis a Theotônio;
Bpor força da relatividade dos contratos, as regras pactuadas entre a Associação e a sociedade hoteleira Y são inoponíveis a Theotônio, que, no entanto, deve a elas se submeter se quiser se hospedar, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva;
Ca hipótese é de exceção ao princípio da relatividade contratual, de modo que as regras pactuadas entre a Associação e a sociedade hoteleira Y são oponíveis, como um todo, a Theotônio, que as aceitou juntamente com o benefício;
Dembora a hipótese seja de exceção ao princípio da relatividade contratual, apenas os direitos decorrentes da contratação são oponíveis a Theotônio, mas não os deveres;
Eembora a hipótese seja de exceção ao princípio da relatividade contratual, apenas os direitos e deveres concernentes à obrigação principal são oponíveis a Theotônio, mas não os direitos e deveres acessórios.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a hipótese é de exceção ao princípio da relatividade contratual, de modo que as regras pactuadas entre a Associação e a sociedade hoteleira Y são oponíveis, como um todo, a Theotônio, que as aceitou juntamente com o benefício;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Efeitos dos contratos perante terceiros – Estipulação em favor de terceiros

Gabarito: letra C. No contrato de estipulação em favor de terceiros, o terceiro beneficiário, ao aceitar o benefício, submete-se às regras contratuais que regem a prestação, constituindo exceção ao princípio da relatividade dos contratos. A associação contratou pacotes de hospedagem em benefício de seus associados; Theotônio, ao usufruir do serviço, aceitou tacitamente as condições pactuadas, incluindo as regras de check-in.

A banca cobra a distinção entre a regra geral (relatividade) e a exceção nos contratos a favor de terceiros. O Código Civil brasileiro, nos arts. 436 a 438, disciplina a estipulação em favor de terceiros, estabelecendo que o terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação, mas também deve observar as disposições contratuais que lhe são pertinentes. A aceitação do benefício implica aceitação dos ônus correspondentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Aplica-se o princípio da relatividade de forma absoluta, ignorando a exceção do contrato a favor de terceiro. As regras pactuadas são oponíveis a Theotônio porque ele é o beneficiário do contrato e, ao buscar a hospedagem, aderiu às condições.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Contraditória: afirma que as regras são inoponíveis, mas exige submissão por boa-fé. Na verdade, são oponíveis por força da aceitação do benefício, não por simples boa-fé.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a hipótese como exceção à relatividade e afirma que as regras são oponíveis a Theotônio como um todo, já que ele aceitou o benefício. Correta, pois o terceiro beneficiário, ao usufruir do serviço, submete-se às condições contratuais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Distingue artificialmente direitos e deveres. A oponibilidade atinge tanto direitos quanto deveres relacionados ao benefício contratado; não há como separá-los nesse contexto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limita a oponibilidade à obrigação principal, excluindo acessórios. Nos contratos de estipulação em favor de terceiro, todos os termos que digam respeito ao benefício, inclusive regras de uso (acessórias), são oponíveis ao terceiro aceitante.

PEGA ESSA DICA!

Em provas, lembre-se: "quem aceita o benefício, aceita os encargos". Sempre que houver um contrato feito por um terceiro em seu favor, você estará diante de exceção à relatividade. Identifique quem é o estipulante, quem é o promitente e quem é o terceiro beneficiário. Se o terceiro usufrui da prestação, ele se sujeita às regras contratuais.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fg072156