Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná — FGV 2023
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná
- Código
- fg072171
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi incumbida por seu superior hierárquico de encaminhar determinado expediente a João, juiz de direito substituto em primeiro grau, expediente este que seria afeto à sua competência de substituição.Após analisar as características do destinatário do expediente, à luz do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, Ana concluiu, corretamente, que João:
- Apode atuar em substituição em qualquer entrância;
- Bna organização da carreira, está abaixo dos juízes de direito titulares de Vara;
- Cpode ser designado em substituição apenas na entrância inicial da carreira;
- Destá no início da carreira, podendo atuar em substituição nas entrâncias inicial e intermediária;
- Ese encontra na entrância final, atuando em substituição nas Comarcas dessa categoria indicadas em lei.