Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg072181
Banca
FGV
Órgão
TJ-RN
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Administrativa – Contabilidade
A estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar uma série de conteúdos para subsidiar o acompanhamento da gestão fiscal e a elaboração do orçamento anual.No que tange ao Anexo de Metas Fiscais, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que deve conter:
Aapresentação das metas do exercício de referência e, quando aplicável, do exercício anterior;
Bavaliação do impacto e dos riscos da aplicação de recursos em fundos públicos;
Cdetalhamento das fontes de recursos e riscos dos investimentos para o exercício;
Dinformações sobre a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
Emedidas adotadas em situações de descumprimento de limites fiscais.
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GabaritoD — informações sobre a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
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Anexo de Metas Fiscais na LRF
Gabarito: letra D. O Anexo de Metas Fiscais, previsto no art. 4º, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), deve conter, entre outros itens, a evolução do patrimônio líquido destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos (art. 4º, §2º, III). A alternativa D reproduz exatamente esse dispositivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode confundir o conteúdo do Anexo de Metas Fiscais com o de outros anexos da LDO. A alternativa B (avaliação de riscos) refere-se ao Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, §3º) e a alternativa E (medidas corretivas) é própria do Relatório de Gestão Fiscal (art. 55, II). Fique atento a cada instrumento.
Conteúdo dos Anexos da LDO — só Anexo de Metas Fiscais: D; só Outros Instrumentos: B, E; Anexo de Metas Fiscais∩Outros Instrumentos: A, C
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "apresentação das metas do exercício de referência e, quando aplicável, do exercício anterior". O §1º do art. 4º estabelece metas para o exercício a que se referir e para os dois seguintes; o §2º, I determina a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. Não há previsão de "quando aplicável" e a redação não corresponde exatamente ao disposto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Avaliação do impacto e dos riscos da aplicação de recursos em fundos públicos" é conteúdo do Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, §3º), que trata de passivos contingentes e outros riscos, não do Anexo de Metas Fiscais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Detalhamento das fontes de recursos e riscos dos investimentos para o exercício" não está previsto no Anexo de Metas Fiscais. Este anexo trata de metas fiscais, evolução patrimonial, avaliação atuarial, renúncia de receita, etc.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 4º, §2º, III da LRF:
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º, §2º, III — evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Medidas adotadas em situações de descumprimento de limites fiscais" é conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal (art. 55, II da LRF), que indica as medidas corretivas adotadas ou a adotar se ultrapassado qualquer limite. Não integra o Anexo de Metas Fiscais.
Conclusão: O gabarito é a letra D, única que corresponde a um dos itens obrigatórios do Anexo de Metas Fiscais previsto no §2º do art. 4º da LRF.