Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FGV 2023
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
fg072182
Banca
FGV
Órgão
TJ-RN
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Administrativa – Contabilidade
O processo de abertura dos créditos adicionais requer análise de alguns requisitos legalmente previstos, tais como formatos, justificativas, vigência e fontes de recursos. Diante da possibilidade de usar o superávit financeiro previsto na Lei nº 4.320/1964 como fonte de abertura para créditos adicionais, à luz das disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), uma analista deve considerar que:
Aa Lei de Diretrizes Orçamentárias trará disposições e limites para sua utilização;
Bingressos de natureza extraorçamentária serão incluídos apenas quando arrecadados no exercício anterior;
Cna apuração do superávit financeiro, este será segregado por fonte/destinação de recursos;
Do valor dos créditos extraordinários abertos no exercício será deduzido na sua apuração;
Esua utilização é vedada nos últimos quatro meses do exercício financeiro.
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GabaritoC — na apuração do superávit financeiro, este será segregado por fonte/destinação de recursos;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Créditos Adicionais e Superávit Financeiro (MCASP)
Gabarito: letra C. No âmbito do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o superávit financeiro, quando utilizado como fonte para abertura de créditos adicionais, deve ser segregado por fonte/destinação de recursos. Essa segregação é essencial para garantir a correta vinculação dos recursos às despesas autorizadas, conforme a disciplina orçamentária e financeira.
A questão exige conhecimento específico sobre as regras do MCASP para apuração e utilização do superávit financeiro como fonte de créditos adicionais. A banca FGV cobra a literalidade do manual, que determina a segregação por fonte/destinação.
Alternativa
Conteúdo
Correção
Justificativa
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias trará disposições e limites para sua utilização
❌ Incorreta
A disciplina da utilização do superávit financeiro decorre da LOA e do MCASP, não da LDO.
B
Ingressos de natureza extraorçamentária serão incluídos apenas quando arrecadados no exercício anterior
❌ Incorreta
Todos os ingressos extraorçamentários que impactam o ativo financeiro são considerados, independentemente do exercício.
C
Na apuração do superávit financeiro, este será segregado por fonte/destinação de recursos
✅ Correta
Conforme o MCASP, o superávit financeiro é apurado por fonte/destinação de recursos.
D
O valor dos créditos extraordinários abertos no exercício será deduzido na sua apuração
❌ Incorreta
O superávit é calculado com base no balanço patrimonial, sem dedução direta dos créditos abertos.
E
Sua utilização é vedada nos últimos quatro meses do exercício financeiro
❌ Incorreta
Não há vedação legal para essa utilização nos últimos quatro meses do exercício.
Superávit financeiro (MCASP): Apuração (Ativo financeiro - Passivo financeiro, Segregado por fonte/destinação); Fontes (Superávit financeiro, Excesso de arrecadação, Anulação de despesa, Operações de crédito); Créditos adicionais (Suplementares, Especiais, Extraordinários); Regras (LOA autoriza, LDO não fixa limites, Sem vedação nos últimos 4 meses)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas e prioridades, mas não é o instrumento que fixa disposições e limites específicos para a utilização do superávit financeiro. Essa disciplina decorre da Lei Orçamentária Anual (LOA) e das normas do MCASP.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os ingressos de natureza extraorçamentária compõem o superávit financeiro independentemente do exercício em que foram arrecadados. A afirmação de que apenas os arrecadados no exercício anterior seriam incluídos é restritiva e incorreta; todos os ingressos extraorçamentários que impactam o ativo financeiro são considerados.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente conforme o MCASP: o superávit financeiro é apurado por fonte/destinação de recursos. Essa segregação permite identificar quais recursos estão disponíveis para cada tipo de despesa, assegurando a observância das vinculações legais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os créditos extraordinários abertos no exercício não são deduzidos na apuração do superávit financeiro. O superávit é calculado com base no balanço patrimonial, considerando o ativo financeiro e o passivo financeiro, sem dedução direta dos créditos abertos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há vedação legal ou regulamentar que proíba a utilização do superávit financeiro nos últimos quatro meses do exercício financeiro. Essa restrição existe para a abertura de créditos adicionais com outras fontes (como operações de crédito), mas não para o superávit.
PEGA ESSA DICA!
O MCASP é a principal referência para questões de contabilidade pública em concursos. Memorize que o superávit financeiro é sempre segregado por fonte/destinação, e que as demais fontes (excesso de arrecadação, operações de crédito) têm regras específicas.
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)