Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 — FGV 2023

PPA – Plano Plurianual: instrumento de planejamento estratégico

Gabarito: letra D. O instrumento que dispõe sobre diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital é o Plano Plurianual (PPA), que corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública (CF, art. 165, §1º). As demais alternativas descrevem características de outros instrumentos (LOA, LDO) ou prazos equivocados.

A questão exige que se identifique qual instrumento de planejamento orçamentário possui as características mencionadas: “diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital”. Esse é o conteúdo do PPA, conforme a Constituição Federal. Cada alternativa traz uma afirmação e cabe verificar se ela se aplica ao PPA.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o instrumento deve apresentar detalhamento de receitas e despesas estimadas para o exercício. Essa é a função da Lei Orçamentária Anual (LOA), que discrimina receitas e despesas para um único ano. O PPA não detalha receitas e despesas anuais; ele estabelece metas e diretrizes plurianuais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as metas devem ser avaliadas em audiências públicas quadrimestrais. A avaliação quadrimestral de metas fiscais é exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – através do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) –, e não para o PPA. O PPA é avaliado anualmente no processo de revisão do plano.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que, devido ao dinamismo, o instrumento deve ser elaborado a cada exercício financeiro. O PPA é plurianual, com vigência de quatro anos (do segundo ano do mandato do chefe do Executivo até o primeiro ano do mandato seguinte). A elaboração anual é característica da LOA.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O PPA está relacionado com a perspectiva do planejamento estratégico. Ele fixa as grandes linhas de ação para as despesas de capital e para os programas de duração continuada, orientando a elaboração da LDO e da LOA. É o instrumento que concretiza o plano de governo do mandato eletivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o instrumento também trata dos critérios de priorização dos programas governamentais. Essa atribuição é da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, inclusive os critérios de priorização. O PPA define as diretrizes de longo prazo, mas a LDO explicita a ordem de prioridades anuais.

Para fixar a distinção, veja a comparação:

Gabarito: letra D.