Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FGV 2023

Princípios Orçamentários e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra D. A LRF estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente (art. 1º, §1º da LRF), associando-se diretamente ao princípio orçamentário do planejamento. A questão testa a capacidade de relacionar os mecanismos da LRF ao princípio correto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da especificação (ou discriminação) determina que as receitas e despesas sejam detalhadas no orçamento, vedando dotações globais. Não é o princípio diretamente ligado aos mecanismos de responsabilidade fiscal trazidos pela LRF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não deve conter matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa, salvo as exceções constitucionais (autorização para créditos suplementares e operações de crédito). Não é o foco dos mecanismos da LRF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da não vinculação (não afetação) impede a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, com exceções constitucionais. Embora a LRF trate de transparência, não é o princípio que fundamenta seus mecanismos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio do planejamento é a base da LRF. Ela exige que a gestão fiscal seja pautada por planejamento, com instrumentos como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além de metas fiscais e limites de endividamento. A ação planejada é o mecanismo central para assegurar a responsabilidade fiscal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da precedência (ou anterioridade) determina que a lei orçamentária deve ser aprovada antes do exercício financeiro. Não é um princípio diretamente relacionado aos mecanismos de responsabilidade fiscal criados pela LRF.

Gabarito: letra D — princípio do planejamento.