Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — FGV 2023
Contabilidade Pública›Demonstrativos Fiscais
Código
fg072188
Banca
FGV
Órgão
TJ-RN
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Administrativa – Contabilidade
Na elaboração dos demonstrativos fiscais há anexos a serem apresentados em cada período de divulgação e outros apenas no encerramento do exercício.No caso específico do Relatório de Gestão Fiscal, um anexo exclusivo do último quadrimestre refere-se a:
Alimite de concessão de garantias;
Binscrição de despesas em restos a pagar;
Crecursos destinados a parcerias público-privadas;
Dreceita de alienação de ativos e aplicação dos recursos;
Emedidas corretivas adotadas, se ultrapassado qualquer dos limites.
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GabaritoB — inscrição de despesas em restos a pagar;
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Relatório de Gestão Fiscal (RGF) – Anexos exclusivos do último quadrimestre
Gabarito: letra B. De acordo com o art. 55, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), o RGF deve conter, no último quadrimestre, demonstrativos específicos, entre os quais o da inscrição de despesas em Restos a Pagar (alínea "b"). Os demais itens das alternativas são conteúdos permanentes do relatório ou pertencem a outros demonstrativos.
Art. 55LC-101-2000
Art. 55 — O relatório conterá:
I — comparativo com os limites...;
II — indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;
III — demonstrativos, no último quadrimestre: a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro; b) da inscrição em Restos a Pagar (...) ; c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.
Portanto, apenas o item III é exclusivo do último quadrimestre; os incisos I e II aplicam-se a todos os períodos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O "limite de concessão de garantias" está previsto no inciso I, alínea "c", do art. 55, sendo exigido em todos os quadrimestres, não apenas no último.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A inscrição de despesas em Restos a Pagar consta expressamente do inciso III, alínea "b", como demonstrativo obrigatório apenas no último quadrimestre. É a resposta correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Recursos destinados a parcerias público-privadas" não é conteúdo do RGF. A Lei 11.079/2004 trata do órgão gestor de PPP e seus relatórios, mas não integra os anexos do RGF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A "receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos" é demonstrativo que acompanha o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) no último bimestre (art. 53, §1º, III), e não o RGF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As "medidas corretivas adotadas, se ultrapassado qualquer dos limites" são exigidas no inciso II do art. 55, que é conteúdo permanente do RGF (aplicável a todos os quadrimestres, condicionado à ocorrência do excesso).
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se: no RGF, os itens do inciso III (disponibilidades, restos a pagar e cumprimento do art. 38) aparecem apenas no último quadrimestre. Os itens dos incisos I e II (limites e medidas corretivas) estão presentes em todos os períodos.