Legislação Federal · FGV · 2023 | Questão sqc-fg072283

Legislação FederalDecreto 3.551 de 2000 - Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural Brasileiro. Programa Nacional do Patrimônio Imaterial

Código: fg072283
Banca: FGV
Órgão: TJ-RN
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Apoio especializado – História ou Museologia

No escopo do Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o patrimônio cultural brasileiro e cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, foram criados livros de registro de saberes, de lugares, de celebrações e de formas de expressão. Os livros funcionam como um inventário de bens culturais.O decreto também dá providências sobre meios de salvaguarda e proteção desses bens, como:

Ao tombamento dos bens, de forma que permaneçam como estão ao longo do tempo;
Bo registro em si, que já permite a preservação, visto que impede a deterioração do entorno, o que mantém o bem cultural inalterado;
Ca proteção do bem e das condições materiais que permitem sua existência, além da ampliação de seu acesso;
Da seleção do uso do bem cultural, permitindo que somente aqueles que se utilizam dele e conhecem o bem se sintam representados;
Emanter intocadas as condições de uso do bem para que não sofra influências externas e, assim, preserve sua essência.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a proteção do bem e das condições materiais que permitem sua existência, além da ampliação de seu acesso;

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Decreto nº 3.551/2000 – Salvaguarda do Patrimônio Imaterial

Gabarito: letra C. A proteção do bem imaterial, segundo o Decreto nº 3.551/2000, envolve não apenas o reconhecimento pelo registro, mas a garantia das condições materiais que permitem sua existência contínua e a ampliação do acesso da sociedade a esse bem. As demais alternativas distorcem o conceito de salvaguarda ou confundem com instrumentos próprios do patrimônio material.

A banca testa o conhecimento sobre as medidas de salvaguarda previstas no decreto. O registro é o ato de inventariar e reconhecer o bem como patrimônio cultural, mas a proteção efetiva exige ações que apoiem a reprodução do saber, a transmissão entre gerações e a participação social.

Salvaguarda (Decreto 3.551/2000): Registro (inventário) (Livro dos Saberes, Livro dos Lugares, Livro das Celebrações, Livro das Formas de Expressão); Proteção efetiva (Condições materiais de existência, Ampliação do acesso, Apoio à transmissão entre gerações, Participação social); Não é (Tombamento (bem material), Congelamento, Seleção restritiva de uso)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Menciona o tombamento, que é um instrumento de proteção de bens materiais (art. 216, §1º da CF/88). O Decreto 3.551/2000 trata exclusivamente de bens imateriais, cuja proteção se dá por registro e salvaguarda, não por tombamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o registro, por si só, impede a deterioração do entorno. O registro é uma forma de inventário e reconhecimento, mas não possui efeito automático de preservação material; a salvaguarda exige ações concretas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete o espírito do decreto: proteger o bem imaterial e as condições materiais que o viabilizam, além de promover o acesso. Isso inclui apoiar os detentores, garantir espaços e recursos, e difundir o conhecimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe uma seleção restritiva do uso, contrariando a ideia de ampliação do acesso e representatividade. O patrimônio imaterial é de todos os grupos formadores da sociedade, não apenas daqueles que diretamente o praticam.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Defende manter intocadas as condições de uso, o que é inviável para bens vivos e dinâmicos. A salvaguarda não significa congelamento, mas sim apoio à continuidade com as adaptações necessárias ao contexto atual.

PEGA ESSA DICA!

O Decreto 3.551/2000 instituiu o registro em quatro livros (saberes, lugares, celebrações, formas de expressão). A salvaguarda é o conjunto de medidas que garantem a sustentabilidade do bem, incluindo apoio material e difusão. Lembre-se: patrimônio imaterial é vivo, não pode ser "tombado" como um prédio histórico.

Gabarito: letra C

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