Questão de Psicologia — Violência Doméstica, Violência Contra a Mulher e Casos de Abuso — FGV 2023
PsicologiaViolência Doméstica, Violência Contra a Mulher e Casos de Abuso
- Código
- fg072345
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Apoio especializado – Psicologia
A Lei nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantias de direitos da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência. Daniela, 8 anos, leu um livro infantil que tratava da prevenção do abuso sexual de crianças e contou para a mãe que, quando ela tinha 5 anos, um vizinho a molestava, chamando seus atos de “brincadeiras”, e pedia segredo.Sobre os procedimentos e direitos previstos nesta Lei, pode-se apontar:
- Aa garantia de prestação do testemunho na presença do suposto autor ou acusado da violência;
- Ba garantia de retorno aos depoimentos especiais até trazer todas as lembranças referentes ao fato;
- Co direito de prestação da escuta especializada diretamente ao juiz durante a audiência;
- Do direito de ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, assim como permanecer em silêncio;
- Ea garantia de sigilo mediante a proibição de transmissão do depoimento para a sala de audiência.