Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — FGV 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
- Código
- fg072357
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social
A instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa “um marco na elaboração e implementação das políticas públicas, pois institui uma doutrina baseada na proteção integral da criança e do adolescente”.O alicerce do atendimento dos adolescentes a quem se atribui o ato infracional com base nessa doutrina é constituído por:
- Aprofissionalização;
- Bmedidas de restrição de liberdade;
- Cressocialização;
- Dacompanhamento psicossocial individualizado;
- Elar substituto.