Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — FGV 2023
Direito Constitucional›Disposições Gerais na Administração Pública
Código
fg072393
Banca
FGV
Órgão
TJ-RN
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Judiciária – Direito
Luiz acabou de ser investido no cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, após a devida aprovação em concurso público, mas está receoso quanto às peculiaridades do estágio probatório para fins de aquisição da garantia da estabilidade, de modo que passou a pesquisar a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação ao tema, concluindo, corretamente, que:
Ao ato de exoneração de servidor em razão do estágio probatório é meramente declaratório, podendo ocorrer após o transcurso de três anos, desde que as avaliações de desempenho sejam realizadas dentro do mencionado prazo;
Ba caracterização do efetivo exercício pelo prazo de três anos importa na aquisição automática da estabilidade, razão pela qual Luiz não mais poderá ser exonerado após o mencionado prazo em decorrência do estágio probatório;
Ca Administração não tem o dever de disponibilizar obrigação alternativa para servidor em estágio probatório cumprir deveres funcionais a que está impossibilitado em virtude de sua crença religiosa;
Do prazo atinente ao estágio probatório é de dois anos, na forma da legislação local, durante o qual deve ser realizada avaliação de desempenho para fins de aquisição da garantia da estabilidade;
Eenquanto estiver em estágio probatório, Luiz não tem direito de participar de movimento grevista, ainda que por motivo de arbitrariedade da Administração, sob pena de ser imediatamente exonerado.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — o ato de exoneração de servidor em razão do estágio probatório é meramente declaratório, podendo ocorrer após o transcurso de três anos, desde que as avaliações de desempenho sejam realizadas dentro do mencionado prazo;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estágio Probatório e Estabilidade — STF
Gabarito: letra A. Conforme a jurisprudência consolidada do STF, o ato de exoneração de servidor durante o estágio probatório possui natureza declaratória, e as avaliações especiais de desempenho devem ser realizadas dentro do prazo de três anos de efetivo exercício. A formalização da exoneração pode ocorrer após o triênio, desde que baseada nessas avaliações. As demais alternativas contrariam a Constituição Federal ou o entendimento da Corte Suprema.
A banca testa o conhecimento sobre o regime constitucional do estágio probatório e a posição do STF quanto ao caráter do ato exoneratório e ao momento de sua edição. O art. 41 da CF/88 estabelece que a estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho. O STF, em diversos julgados (como o RE 786.540/DF), consolidou o entendimento de que o prazo de três anos é o período em que as avaliações devem ser realizadas; a exoneração, se for o caso, pode ser formalizada posteriormente, sendo o ato meramente declaratório da insuficiência de desempenho constatada durante o período.
Alternativa
Conteúdo
Posição do STF
Fundamento
A
Exoneração no estágio probatório é ato declaratório; avaliações devem ocorrer em 3 anos; exoneração pode ser após o triênio
✅ Correta (Gabarito)
RE 786.540/DF: ato declaratório, baseado em avaliações realizadas no triênio
B
Transcurso de 3 anos gera estabilidade automática
❌ Incorreta
Art. 41, §4º CF: exige aprovação em avaliação especial de desempenho
C
Administração não deve oferecer obrigação alternativa por crença religiosa
❌ Incorreta
STF reconhece dever de acomodação razoável (escusa de consciência)
D
Prazo do estágio probatório é de 2 anos
❌ Incorreta
Art. 41, CF: prazo é de 3 anos de efetivo exercício
E
Servidor em estágio probatório não pode participar de greve
❌ Incorreta
STF admite greve de servidores (com restrições); exoneração não é automática
Estágio probatório (art. 41, CF): Prazo: 3 anos de efetivo exercício; Avaliação especial de desempenho (Realizada dentro do triênio, Condição para estabilidade); Exoneração (Natureza declaratória, Pode ocorrer após o triênio, Baseada nas avaliações do período); Estabilidade (Não é automática, Exige tempo + avaliação)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STF entende que a exoneração fundada no estágio probatório é ato declaratório, pois apenas reconhece a falta de preenchimento dos requisitos para a estabilidade. As avaliações de desempenho devem ser realizadas dentro do triênio legal; concluídas essas avaliações, a Administração pode editar o ato exoneratório mesmo após o transcurso dos três anos, desde que baseado exclusivamente nas avaliações ocorridas no período. Esse entendimento compatibiliza o prazo constitucional com a segurança jurídica e a necessidade de avaliação tempestiva.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O simples transcurso de três anos de efetivo exercício não gera estabilidade automática. A Constituição exige, além do tempo, a aprovação em avaliação especial de desempenho (§ 4º do art. 41). Sem essa avaliação, o servidor não adquire estabilidade e pode ser exonerado mesmo após o triênio, desde que haja avaliação concluída. A alternativa B desconsidera a condição essencial da avaliação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O STF, no Tema 386 (RE 603.583), reconheceu a obrigação de a Administração Pública, sempre que razoável, disponibilizar alternativas para que candidatos e servidores cumpram deveres funcionais sem violar suas crenças religiosas. Essa orientação se aplica também aos servidores em estágio probatório. Portanto, a Administração não pode simplesmente negar qualquer alternativa; deve buscar uma solução equilibrada, sob pena de ofensa à liberdade religiosa (CF, art. 5º, VI).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo constitucional do estágio probatório é de três anos, conforme o art. 41 da CF/88. A afirmação de que seriam dois anos, ainda que com base em legislação local, é incorreta, pois o prazo é fixado pela Constituição Federal e não pode ser reduzido por lei estadual ou municipal. A legislação local pode regulamentar a avaliação, mas não alterar o prazo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os servidores públicos têm direito de greve, nos termos e limites definidos em lei (CF, art. 37, VII). Esse direito se estende aos servidores em estágio probatório, embora o exercício possa acarretar consequências disciplinares proporcionais. A negativa absoluta ao direito de greve durante o estágio probatório é inconstitucional, pois a condição de estável ou não estável não afasta o direito fundamental, apenas modula as consequências.