Direito Constitucional · FGV · 2023 | Questão sqc-fg072397

Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Código: fg072397
Banca: FGV
Órgão: TJ-RN
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Judiciária – Direito

O Estado Alfa editou a Lei nº XX, dispondo sobre as exigências a serem observadas, no transporte interestadual de passageiros, que tenha como destino qualquer ponto do seu território. O governador do Estado Beta, por entender que a medida era prejudicial às empresas situadas em seu território, que não conseguiriam cumprir as referidas exigências, solicitou ao procurador-geral do Estado Beta que adotasse as medidas necessárias ao ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto a Lei nº XX.O procurador-geral do Estado Beta, corretamente:

Aelaborou a petição inicial da ADI, a ser ajuizada pelo Estado Beta, representado pelo seu governador, sendo assinada pelo procurador-geral do Estado, agente com capacidade postulatória;
Belaborou a petição inicial da ADI, tendo o governador legitimidade para ajuizá-la, devendo assiná-la em conjunto com o procurador-geral do Estado, agente com capacidade postulatória;
Cinformou que não seria possível ajuizar a ADI, considerando que a Lei nº XX afronta competências da União, o que afasta o requisito da pertinência temática em relação a outro ente federativo;
Delaborou a petição inicial da ADI, tendo o governador legitimidade para ajuizá-la, sendo assinada pelo procurador-geral do Estado, agente com capacidade postulatória;
Eelaborou a petição inicial da ADI, tendo o governador legitimidade para ajuizá-la, devendo assiná-la, em conjunto, ou não, com o procurador-geral do Estado.

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GabaritoE — elaborou a petição inicial da ADI, tendo o governador legitimidade para ajuizá-la, devendo assiná-la, em conjunto, ou não, com o procurador-geral do Estado.

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Controle Concentrado de Constitucionalidade – Legitimidade do Governador e Representação Processual

Gabarito: letra E. O governador de estado é legitimado para propor ADI perante o STF (art. 103, V, CF). Segundo jurisprudência consolidada do STF, a petição inicial pode ser assinada pelo próprio governador, isoladamente ou em conjunto com o procurador-geral do estado; a assinatura do governador é dispensável, mas lhe é facultado subscrevê-la. O procurador-geral, portanto, agiu corretamente ao elaborar a inicial e informar que o governador deve assiná-la, com ou sem sua participação.

A questão exige distinguir legitimidade ativa (quem pode ajuizar a ação) de capacidade postulatória (quem pode assinar a petição). No controle concentrado, o governador é legitimado, mas não precisa ter capacidade postulatória; esta é suprida pelo procurador-geral do estado ou por advogado habilitado.

ADI – Legitimidade do Governador: Legitimado ativo (art. 103, V, CF) (Governador de estado, Pertinência temática exigida); Capacidade postulatória (Procurador-geral do estado, Advogado habilitado); Assinatura da petição inicial (Governador assina sozinho, Procurador-geral assina sozinho, Ambos assinam em conjunto, Obrigatória assinatura conjunta)

Alternativa A – ❌ Incorreta

A ADI não é ajuizada pelo estado-membro, mas sim pelo governador (art. 103, V, CF). O estado não figura como parte no controle concentrado (STF: ADI 3.013 ED-AgR).

Alternativa B – ❌ Incorreta

A assinatura conjunta do governador e do procurador-geral não é obrigatória. O governador pode assinar sozinho, ou apenas o procurador-geral pode assinar, pois a assinatura do governador é dispensável (STF: ADI 2.906).

Alternativa C – ❌ Incorreta

A existência de afronta a competência federal não impede o ajuizamento da ADI pelo governador. A pertinência temática, exigida para legitimados especiais como o governador, está presente quando a lei de outro estado afeta os interesses do estado do governador (STF: ADI 2.656).

Alternativa D – ❌ Incorreta

Embora o procurador-geral do estado possa assinar a inicial, a alternativa não contempla a possibilidade de o governador assinar sozinho. O correto é que a inicial pode ser assinada pelo governador, pelo PGE ou por ambos; a assinatura do governador é dispensável, mas não excluída (STF: ADI 5.084 e ADI 2.906).

Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO

O governador é legitimado ativo para a ADI e, de acordo com o STF, cabe a ele subscrever a petição inicial, podendo fazê-lo isoladamente ou em conjunto com o procurador-geral do estado. O procurador-geral corretamente elaborou a inicial, informando que o governador deve assiná-la, com ou sem a sua participação.

Gabarito: letra E.

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