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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FGV 2023

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
fg072400
Banca
FGV
Órgão
TJ-RN
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Judiciária – Direito
Tício é denunciado pelo Ministério Público, pela suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo, no contexto da Lei nº 9.099/1995. Recebida a denúncia, não se obtém êxito na citação do acusado, sendo certo que a resposta negativa do mandado é juntada aos autos do processo. O juiz titular do Juizado Especial Criminal verifica, ainda, a impossibilidade de o acusado ser encontrado para ser citado pessoalmente.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 e do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
  1. Ao juiz determinará a citação por edital do acusado, dando prosseguimento ao processo. Caso o acusado não constitua advogado, o juiz nomeará a Defensoria Pública para exercer a defesa técnica;
  2. Bo juiz determinará a citação por edital do acusado, suspendendo o processo, sem que haja a suspensão do prazo prescricional, até que o acusado compareça ou constitua advogado;
  3. Co juiz determinará a citação por edital do acusado, suspendendo o processo e o curso do prazo prescricional até que o acusado compareça ou constitua advogado;
  4. Das peças existentes serão encaminhadas ao juízo comum, no âmbito do qual o processo obedecerá ao procedimento comum ordinário;
  5. Eas peças existentes serão encaminhadas ao juízo comum, no âmbito do qual o processo obedecerá ao procedimento comum sumário.
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GabaritoE — as peças existentes serão encaminhadas ao juízo comum, no âmbito do qual o processo obedecerá ao procedimento comum sumário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Citação no Juizado Especial Criminal – remessa ao juízo comum

Gabarito: letra E. A denúncia foi recebida no JECrim, mas o acusado não foi encontrado para citação pessoal. Nos termos do art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, o juiz deve encaminhar as peças ao juízo comum, que adotará o procedimento previsto em lei. O art. 538 do CPP determina que, nesse caso, o procedimento a ser observado é o sumário.

A questão exige conhecer a literalidade de dois dispositivos que se complementam: a regra especial do JECrim e a remissão ao CPP.

Art. 66Lei-9099

Art. 66 — A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único — Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Art. 538CPP

Art. 538 — Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste Capítulo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz determinará citação por edital no próprio JECrim, dando prosseguimento. Isso contraria frontalmente o art. 66, parágrafo único, que não permite citação por edital no JECrim. O juiz não pode editar – deve remeter ao juízo comum.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também prevê citação por edital no JECrim, com suspensão do processo e sem suspensão da prescrição. Além de violar o art. 66, parágrafo único, a suspensão do processo sem suspensão da prescrição não é a regra do art. 366 do CPP (que suspende ambos), mas esse dispositivo sequer se aplica aqui, pois não há edital no JECrim.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Idêntico erro das anteriores: citação por edital no JECrim, com suspensão do processo e da prescrição. O art. 366 do CPP (que prevê essa suspensão) é para o procedimento comum, mas não pode ser aplicado no JECrim antes da remessa, pois o parágrafo único do art. 66 é claro: não encontrado o acusado, remetem-se as peças.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Correto ao determinar a remessa ao juízo comum, mas erra ao indicar o procedimento comum ordinário. O art. 538 do CPP determina expressamente o procedimento sumário. A banca troca os procedimentos para confundir.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Perfeitamente de acordo com a lei: as peças são encaminhadas ao juízo comum, e lá o processo seguirá o rito sumário (art. 538 CPP). O enunciado não menciona outras circunstâncias, então é a única alternativa correta.

Gabarito: letra E.

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