Questão de Direito Civil — Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico — FGV 2023
Direito Civil›Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
Código
fg072408
Banca
FGV
Órgão
TJ-RN
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Judiciária – Direito
Joãozinho pede emprestado dez reais a seu colega de turma Pedrinho para comprar balas na cantina da escola.Na hora do recreio, Joãozinho compra as balas e as divide com Pedrinho. No dia seguinte, os pais de Pedrinho vão à escola reclamar do ocorrido e exigem a devolução integral da quantia emprestada.Nesse sentido, é correto afirmar que:
Aocorreu um negócio jurídico nulo que deve, por isso mesmo, ser desfeito, sem possibilidade de convalidação;
Bverifica-se um negócio jurídico anulável que pode ser desfeito apenas judicialmente, sem possibilidade de convalidação;
Capesar de o negócio jurídico ter sido nulo, como reverteu em favor do incapaz lesado (Pedrinho) pela divisão das balas, pode ser convalidado;
Dapesar de o negócio jurídico ter sido anulável, como reverteu em favor do incapaz lesado (Pedrinho) pela divisão das balas, pode ser convalidado;
Econcretizou-se um ato-fato jurídico que deverá subsistir.
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GabaritoE — concretizou-se um ato-fato jurídico que deverá subsistir.
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Ato-fato jurídico – Empréstimo entre menores
Gabarito: letra E. O empréstimo de pequeno valor (R$10) entre dois menores, seguido da compra e divisão das balas, não configura negócio jurídico (nulo ou anulável), mas sim ato-fato jurídico, cujos efeitos são determinados pela lei independentemente da vontade ou capacidade, devendo o ato subsistir.
A questão testa a distinção entre negócio jurídico e ato-fato jurídico. O negócio jurídico exige declaração de vontade com intuito de criar obrigações (art. 104 CC). Já no ato-fato, a lei atribui consequências a uma conduta independentemente da capacidade ou da intenção do agente. No caso, Joãozinho e Pedrinho são crianças (incapazes relativos ou absolutos), e o empréstimo foi consumado com a compra e partilha das balas – ato cotidiano de pequena monta que a doutrina considera ato-fato.
Instituto
Natureza Jurídica
Exigência de Capacidade
Efeitos
Convalidação
Negócio Jurídico Nulo
Declaração de vontade com vício grave (art. 166 CC)
Exige capacidade plena ou relativa (se anulável)
Nulidade absoluta, insanável
Não admite convalidação
Negócio Jurídico Anulável
Declaração de vontade com vício sanável (art. 171 CC)
Exige capacidade relativa
Anulabilidade, pode ser sanado
Admite convalidação (art. 172 CC)
Ato-Fato Jurídico
Conduta independente de vontade ou capacidade
Não exige capacidade
Efeitos determinados pela lei, subsiste
Não se aplica (ato subsiste por natureza)
Ato-fato jurídico
1Conduta cotidiana
Pequena monta
Independe de capacidade
2Efeitos legais automáticos
Sem intenção obrigacional
Subsiste o ato
3Negócio jurídico (art. 104)
Exige vontade
Capacidade do agente
Objeto lícito
Nulo (art. 166)
Incapacidade absoluta
Não convalida
Anulável (art. 171)
Incapacidade relativa
Convalida por ratificação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que ocorreu negócio jurídico nulo, sem possibilidade de convalidação. O art. 166 do CC elenca hipóteses de nulidade, mas elas pressupõem a existência de negócio jurídico. Como o ato não se qualifica como negócio jurídico, não há nulidade. Ademais, a nulidade absoluta realmente não admite convalidação, mas isso é irrelevante.
Art. 166CC
Art. 166 — "É nulo o negócio jurídico quando:
I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; [...]"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que se trata de negócio jurídico anulável, também sem convalidação. O art. 171 prevê anulabilidade para casos de incapacidade relativa, mas novamente exige que haja negócio jurídico. O empréstimo entre crianças não o é.
Art. 171CC
Art. 171 — "Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I – por incapacidade relativa do agente; [...]"
Alternativa C — ❌ Incorreta
Tenta convalidar um suposto ato nulo por ter revertido em favor do incapaz. A nulidade absoluta (art. 166) não é sanável nem por ratificação; o argumento de que beneficiou o incapaz não altera a natureza do ato. Mas, como já dito, não há negócio nulo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Semelhante à anterior, mas sustentando anulabilidade e convalidação. Embora o art. 172 (não transcrito) permita confirmação de atos anuláveis, o ato não é anulável, pois não é negócio jurídico.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A doutrina civilista reconhece o ato-fato jurídico como categoria autônoma: conduta humana que gera efeitos jurídicos independentemente da vontade ou capacidade do agente. O empréstimo de R$10 entre colegas de escola, consumado com a compra e divisão de balas, é ato lícito e irreversível. A lei não exige devolução; o ato deve subsistir.
PEGA ESSA DICA!
Em provas de Direito Civil, quando a situação envolver atos cotidianos de pequeno valor entre incapazes (crianças), lembre-se do ato-fato jurídico. A banca FGV costuma cobrar essa distinção para evitar a resposta precipitada de nulidade/anulabilidade.