Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Das Partes e dos Procuradores — FGV 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Das Partes e dos Procuradores
Código
fg072411
Banca
FGV
Órgão
TJ-RN
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Judiciária – Direito
Júnior, menor de idade, ingressa, representado por seu pai Pedro, com uma demanda indenizatória em face de uma fabricante de fraldas.Nesse caso, a procuração deverá:
Adar-se por instrumento público, por envolver direito de representação de menor de idade;
Bconter um prazo de validade, porque inviável o mandato perpétuo;
Cespecificar, se assim desejar o mandante, os poderes para entabular transação com o réu, o que não se contém na cláusula ad judicia;
Dser outorgada em nome de Pedro, porque será ele quem outorgará ao advogado poderes para, em seu lugar, representar seu filho Júnior;
Erestringir-se aos poderes gerais compreendidos na cláusula ad judicia, considerando que é vedado ao incapaz outorgar poderes especiais.
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GabaritoC — especificar, se assim desejar o mandante, os poderes para entabular transação com o réu, o que não se contém na cláusula ad judicia;
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Procuração judicial e representação de incapaz
Gabarito: letra C. A procuração judicial pode conter poderes especiais para transação, que não estão compreendidos na cláusula ad judicia (art. 105, §2º, CPC). A alternativa C reflete corretamente essa possibilidade: se o mandante desejar, deve especificar tais poderes.
A questão testa o conhecimento sobre os poderes do advogado na procuração, especialmente a diferença entre poderes gerais (cláusula ad judicia) e poderes especiais (como transigir, receber, dar quitação). No caso, o menor é representado por seu pai; a procuração é outorgada em nome do menor, mas assinada pelo representante legal.
Procuração judicial (art. 105 CPC)
1Forma
Instrumento público
Instrumento particular
2Poderes
Gerais (cláusula ad judicia)
Especiais (transigir, receber, desistir)
Devem ser especificados
3Representação de incapaz
Outorgante: o incapaz
Assina: representante legal
Pode conferir poderes especiais
4Prazo
Sem prazo de validade legal
Revogável a qualquer tempo
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A procuração pode ser feita por instrumento público ou particular (art. 105, caput, CPC). Não há exigência de instrumento público para casos de representação de menor. O que importa é a capacidade do representante legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há prazo de validade legal para a procuração judicial. O mandato pode ser revogado a qualquer tempo, mas não se exige prazo determinado. A ideia de 'mandato perpétuo' é irrelevante no processo civil.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nos termos do art. 105, §§1º e 2º, do CPC, a cláusula ad judicia (poderes gerais para o foro) não abrange atos que exigem poderes especiais, como transigir, desistir, receber, dar quitação, etc. Para entabular transação com o réu, é necessário que a procuração especifique esse poder, se o mandante assim desejar. A alternativa está perfeita.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A procuração deve ser outorgada em nome da parte, que é Júnior (o menor). O pai Pedro, como representante legal, assina a procuração, mas o outorgante é o representado. Logo, a procuração é em nome de Júnior, não de Pedro. O erro está em inverter os sujeitos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há vedação ao incapaz de outorgar poderes especiais; quem outorga é o representante legal em nome do incapaz. O representante pode, sim, conferir poderes especiais ao advogado, desde que no interesse do representado. A cláusula ad judicia não é a única opção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre quem é parte (Júnior) e quem assina a procuração (Pedro). Além disso, tenta fazer o candidato acreditar que poderes especiais são vedados ao incapaz, o que é falso. O foco está no art. 105 do CPC.