Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual — FGV 2023
Legislação EstadualLei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
- Código
- fg072412
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Judiciária – Direito
Em decorrência de auditoria realizada na Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte, foi constatado que diversos atos administrativos foram praticados com diferentes vícios, sendo certo que alguns desses atos viciados haviam sido impugnados na esfera administrativa.Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 303/2005, é correto afirmar que:
- Anão será admitida a convalidação quando o ato viciado tiver sido impugnado administrativamente;
- Bos vícios de forma podem ser convalidados, ainda que resultem em prejuízo para a Administração;
- Cnenhum vício de ato administrativo pode ser convalidado, pois não se originam direitos dos atos nulos;
- Dos vícios de finalidade são passíveis de convalidação, em decorrência do desvio de poder ser considerado um vício sanável;
- Eapenas os vícios de competência podem ser convalidados, pois os defeitos atinentes aos demais elementos do ato não podem ser sanados voluntariamente.