Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — FGV 2023

Falta grave por crime doloso na execução penal: trânsito em julgado e RDD

Gabarito: letra C. Para o reconhecimento de falta grave decorrente da prática de crime doloso no curso da execução penal, não se exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória — basta o devido processo administrativo disciplinar, com contraditório e ampla defesa. Esse é o teor da Súmula 526 do STJ, que a alternativa C reproduz com fidelidade.

A questão mistura dois institutos da Lei de Execução Penal que costumam confundir o candidato: a falta grave (art. 50 e seguintes) e o regime disciplinar diferenciado (art. 52). A falta grave é a infração disciplinar praticada pelo preso; o RDD é uma sanção disciplinar mais severa, com características próprias (cela individual, visitas quinzenais, saída para banho de sol por 2 horas, etc.). A banca explora exatamente a confusão entre os requisitos de um e de outro.

A regra central é a do art. 52, caput, da LEP: a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso ao RDD. Ou seja, o crime doloso, por si só, já é falta grave; mas o RDD só se justifica se houver a subversão da ordem ou disciplina internas (ou as hipóteses dos §§ 1º e 2º, como alto risco ou envolvimento com organização criminosa).

Quanto ao trânsito em julgado, a jurisprudência dominante do STJ é pacífica: o reconhecimento da falta grave por crime doloso prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. Basta que a falta seja apurada em procedimento administrativo disciplinar, com observância do contraditório e da ampla defesa. É o que dispõe a Súmula 526 do STJ.

A alternativa C é a única que combina corretamente os dois elementos: dispensa o trânsito em julgado, mas exige o processo administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa. As demais ou exigem o trânsito em julgado (errado), ou dispensam o procedimento administrativo (errado), ou condicionam o RDD a requisitos que não são os legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em condicionar o RDD à demonstração de que o fato "ocasionou a subversão da ordem ou disciplina interna" e que o condenado representa "alto risco". O art. 52, caput, exige apenas a subversão da ordem ou disciplina internas para o RDD; o alto risco é hipótese autônoma do § 1º, I. A banca somou dois requisitos que são alternativos, não cumulativos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Dispensa o trânsito em julgado (correto), mas também dispensa a abertura de processo administrativo disciplinar, o que é errado. A Súmula 526 do STJ exige o procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa; a gravação das câmeras é apenas prova, não substitui o devido processo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor da Súmula 526 do STJ: prescinde do trânsito em julgado, mas exige o processo administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa. É a leitura correta da jurisprudência dominante.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é imprescindível o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, contrariando frontalmente a Súmula 526 do STJ. É a pegadinha clássica: o candidato que conhece o princípio do contraditório pode achar que a condenação definitiva é necessária, mas a jurisprudência consolidou o entendimento contrário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, reconhecida a falta grave por crime doloso, o preso estará sujeito ao RDD. O art. 52, caput, exige, além da falta grave, que o fato ocasione subversão da ordem ou disciplina internas. Sem esse requisito, não há RDD — a falta grave, por si só, não o impõe.

Gabarito: letra C.