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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FGV 2023

Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Código
fg072486
Banca
FGV
Órgão
TJ-RN
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça - Judiciária – Direito
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Paulo, em razão da suposta prática de infração de menor potencial ofensivo, no contexto da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). O juiz, após analisar os autos, rejeitou a denúncia. Ato contínuo, o Ministério Público demonstra contrariedade à decisão.Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o Ministério Público impugnará a decisão por meio de:
  1. Aembargos infringentes ou de nulidade;
  2. Brecurso em sentido estrito;
  3. Crecurso de apelação;
  4. Drecurso inominado;
  5. Ehabeas corpus.
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GabaritoC — recurso de apelação;

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Recursos no Juizado Especial Criminal

Gabarito: letra C. A rejeição da denúncia no âmbito dos Juizados Especiais Criminais é impugnada por recurso de apelação, conforme art. 82 da Lei nº 9.099/1995, no prazo de 10 dias. As demais alternativas apontam recursos próprios de outros ritos ou institutos, não aplicáveis ao rito sumaríssimo.

Impugnação da rejeição da denúncia
  • 1Rito comum (CPP)
    • Recurso em sentido estrito (art. 581, I)
  • 2Rito sumaríssimo (JECrim)
    • Apelação (art. 82, Lei 9.099/1995)
      • Prazo: 10 dias
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Embargos infringentes e de nulidade são cabíveis contra acórdãos não unânimes (art. 609, parágrafo único, CPP) e contra acórdãos com vício de nulidade (art. 610, CPP), não se aplicam à rejeição de denúncia no JECrim.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O recurso em sentido estrito é o meio de impugnação da rejeição da denúncia no rito comum (CPP, art. 581, I). No entanto, no rito sumaríssimo a impugnação é feita por apelação, conforme disposição específica da Lei 9.099/1995.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A apelação é o recurso cabível contra a rejeição da denúncia ou queixa no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, nos termos do art. 82 da Lei 9.099/1995. O prazo é de 10 dias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O recurso inominado é cabível nos Juizados Especiais Cíveis (art. 41 da Lei 9.099/1995), mas não no âmbito criminal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O habeas corpus é ação autônoma de impugnação, não recurso. Caberia para trancar ação penal ilegal, mas não para impugnar a rejeição da denúncia.

NÃO CAIA NESSA!

No JECrim, a regra é que a maioria das decisões é impugnável por apelação, inclusive a rejeição da denúncia. Não confunda com o rito comum, onde a rejeição é atacada por recurso em sentido estrito.

MNEMÔNICO
CESIO
CCeleridadeEEconomia processualSSimplicidadeIInformalidadeOOralidade. (Associado ao elemento químico Césio.)
Princípios do JECRIM (art. 2º da Lei 9.099/95)

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