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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — FGV 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
Código
fg072496
Banca
FGV
Órgão
TJ-RN
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça - Judiciária – Direito
Caio ajuizou em face de Tício ação de reintegração de posse do imóvel situado em área abrangida pela Comarca de Mossoró, tendo distribuído a sua petição inicial a um juízo cível da Comarca de Natal, onde ambas as partes tinham domicílio.Regularmente citado, Tício ofertou a sua contestação, na qual deduziu argumentos defensivos exclusivamente afetos à seara meritória.Somente depois da intimação de ambas as partes para que indicassem os meios de prova que pretendiam produzir, Tício, em uma petição autônoma, suscitou o vício da incompetência do foro correspondente à Comarca de Natal, requerendo o declínio da competência em favor de um dos juízos cíveis da Comarca de Mossoró.Nesse cenário, deve o juiz:
  1. Arejeitar a alegação, já que o foro correspondente à Comarca de Natal é o competente para a causa;
  2. Brejeitar a alegação, já que, sendo a incompetência relativa, deveria o réu tê-la suscitado como preliminar na contestação;
  3. Crejeitar a alegação, já que a incompetência absoluta ficou configurada, mas só poderia ter sido suscitada como preliminar na contestação;
  4. Dacolher a alegação, já que a incompetência relativa ficou configurada e pode ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição;
  5. Eacolher a alegação, já que a incompetência absoluta ficou configurada e pode ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição.
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GabaritoE — acolher a alegação, já que a incompetência absoluta ficou configurada e pode ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência para ação possessória (reintegração de posse)

Gabarito: letra E. A competência para ação de reintegração de posse é absoluta (foro da situação do imóvel), e a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, §1º do CPC. Assim, o juiz deve acolher a alegação de Tício.

A ação de reintegração de posse funda-se em direito real sobre imóvel (posse é direito real? A doutrina majoritária e a jurisprudência do STJ consideram que a competência para ações possessórias é absoluta, por envolver o foro da situação do bem). O CPC reforça que a incompetência absoluta não se sujeita à preclusão, podendo ser arguida a qualquer momento, inclusive de ofício pelo juiz.

Art. 64, §1CPC

§ 1º — A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o foro de Natal (domicílio das partes) é competente. No entanto, a ação possui imóvel em Mossoró, atraindo a competência absoluta do foro da situação (art. 47 do CPC — regra de competência absoluta em razão da matéria).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a incompetência é relativa e, por isso, deveria ter sido alegada na contestação. A competência possessória é absoluta, não se prorrogando pelo silêncio do réu. Logo, a alegação pode ser feita posteriormente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Reconhece a incompetência absoluta, mas afirma que só poderia ter sido alegada na contestação. O §1º do art. 64 é claro: a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo, independentemente de preclusão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora acolha a alegação, erra ao rotulá-la como incompetência relativa. A relativa, se não arguida na contestação, prorroga-se (art. 65). Portanto, a alegação tardia seria descabida caso fosse relativa. Como a competência é absoluta, o acolhimento correto é o da alternativa E.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a incompetência absoluta (foro da situação do imóvel) e aplica corretamente o art. 64, §1º, que permite a alegação a qualquer tempo. O juiz deve acolher e remeter os autos ao juízo competente de Mossoró.

PEGA ESSA DICA!

Ao resolver questões de competência, identifique primeiro se a regra é de natureza absoluta ou relativa. Ações imobiliárias (possessórias, reivindicatórias, etc.) geralmente fixam competência absoluta no foro da situação do bem. Lembre-se: competência absoluta = arguição a qualquer tempo; relativa = preclusão se não alegada na contestação.

Gabarito: letra E

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