Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução — FGV 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Processo de Execução
Código
fg072499
Banca
FGV
Órgão
TJ-RN
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça - Judiciária – Direito
Em processos de execução, o oficial de justiça deve conhecer os conceitos de direito civil para cumprir algumas diligências.Nesse contexto, é correto afirmar que:
Aembora o contrato de conta conjunta pressuponha a solidariedade ativa e passiva dos correntistas (entre si e perante a instituição financeira), presume-se, na falta de prova específica, que cada depositante é titular de apenas metade do valor depositado;
Ba multipropriedade imobiliária, em que cada proprietário é titular de uma fração de tempo, se diferencia substancialmente do condomínio cível, razão pela qual as normas deste não são aplicáveis, nem supletivamente, àquela;
Cna alienação fiduciária em garantia, durante a vigência do contrato que a institui, o único direito do fiduciante sobre o bem é o de posse, com todas as faculdades a ela inerentes;
Do direito de laje se classifica como direito real sobre coisa alheia, até porque não tem autonomia em relação à construção-base ou mesmo matrícula própria;
Eno regime da separação legal de bens, não se cogita de meação dos aquestos.
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GabaritoA — embora o contrato de conta conjunta pressuponha a solidariedade ativa e passiva dos correntistas (entre si e perante a instituição financeira), presume-se, na falta de prova específica, que cada depositante é titular de apenas metade do valor depositado;
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Conceitos de Direito Civil aplicáveis à Execução
Gabarito: letra A. A afirmação sobre a conta conjunta está correta: na falta de prova específica, presume-se a titularidade de metade do valor para cada depositante, em razão da solidariedade ativa e passiva. As demais alternativas apresentam erros: a multipropriedade admite aplicação supletiva das normas do condomínio; na alienação fiduciária, o fiduciante tem mais que a posse; o direito de laje é autônomo com matrícula própria; e no regime de separação legal de bens, a Súmula 377/STF admite meação dos aquestos se provado esforço comum.
A questão cobra do oficial de justiça conhecimentos básicos de direito civil para diligências executivas. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conta conjunta cria solidariedade ativa e passiva entre os correntistas perante a instituição financeira. Na ausência de prova da proporção de cada um, a presunção é de que cada titular detém metade do saldo. Isso se aplica, por exemplo, em penhoras de valores em contas conjuntas. A jurisprudência do STJ (REsp 1.373.325/DF, entre outros) e a doutrina consolidam esse entendimento. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A multipropriedade imobiliária (time sharing) é uma modalidade especial de condomínio. O Código Civil, em seu art. 1.358-U, determina a aplicação supletiva das normas do condomínio geral e edilício. Logo, não há substancial diferenciação a ponto de afastar totalmente a aplicação subsidiária. A afirmação de que "as normas deste não são aplicáveis, nem supletivamente" é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Na alienação fiduciária em garantia, o fiduciante (devedor) detém a posse direta do bem, mas não é seu único direito. Ele possui a propriedade resolúvel e o direito de usar e gozar o bem enquanto adimplir o contrato. Além disso, a posse não abrange "todas as faculdades a ela inerentes", pois o fiduciante não pode alienar o bem livremente. O art. 1.368 do CC regula a sub-rogação em caso de pagamento, mas não limita o fiduciante à mera posse. Portanto, incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O direito de laje é um direito real autônomo (art. 1.225, XIII, CC), classificado como direito sobre coisa própria, não sobre coisa alheia. Ademais, possui matrícula própria no registro de imóveis (art. 176, §9º, Lei 6.015/1973):
Art. 176, §9Lei-6015
Art. 176, §9º — "A instituição do direito real de laje ocorrerá por meio da abertura de uma matrícula própria no registro de imóveis e por meio da averbação desse fato na matrícula da construção-base e nas matrículas de lajes anteriores, com remissão recíproca."
Logo, a alternativa erra ao afirmar que não tem matrícula própria e que é direito sobre coisa alheia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
No regime da separação legal de bens (obrigatória, ex.: art. 1.641, CC), a regra é a incomunicabilidade. Contudo, a Súmula 377 do STF estabelece que "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, quando provado o esforço comum." Portanto, é possível cogitar de meação dos aquestos, desde que haja prova do esforço conjunto. A alternativa nega essa possibilidade, estando incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a tensão entre a regra geral do regime de separação (incomunicabilidade) e a exceção admitida pela Súmula 377/STF. Muitos candidatos marcam a alternativa E como correta por desconhecerem o enunciado da súmula. Lembre-se: mesmo na separção legal, pode haver partilha de bens adquiridos com esforço comum.