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Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — FGV 2023

Legislação FederalLei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Código
fg072501
Banca
FGV
Órgão
TJ-RN
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça - Judiciária – Direito
Josefina é oficiala de justiça do TJRN e elabora certidões belíssimas quando cumpre as diligências. As certidões, de tão detalhadas e bem escritas, começam a ser copiadas por seus colegas, que passam a utilizá-las como modelo.Ao notar esse movimento, Josefina processa os colegas oficiais de justiça, reclamando seus direitos autorais sobre os textos de suas certidões.Nesse caso, Josefina:
  1. Afaz jus aos direitos morais e patrimoniais de autor;
  2. Bnão tem qualquer direito sobre o texto de ato oficial que praticou;
  3. Cfaz jus aos direitos patrimoniais, mas não morais;
  4. Dfaz jus aos direitos morais, mas não patrimoniais;
  5. Eembora não faça jus a direitos autorais (nem morais, nem patrimoniais) pode exigir que a utilização como modelo somente ocorra sob a sua autorização.
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GabaritoB — não tem qualquer direito sobre o texto de ato oficial que praticou;

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Direitos autorais sobre atos oficiais – Lei 9.610/98

Gabarito: letra B. Josefina não tem qualquer direito autoral sobre as certidões que elaborou como oficiala de justiça, pois se tratam de atos oficiais. A Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) exclui expressamente de sua proteção os textos de atos oficiais, não havendo falar em direitos morais ou patrimoniais.

A questão testa o conhecimento sobre as exclusões legais de proteção autoral. O art. 8º da Lei 9.610/98 estabelece que não são protegidos como obras intelectuais, entre outros, os textos de atos oficiais. As certidões lavradas por Josefina no exercício de suas funções de oficiala de justiça são atos oficiais, independentemente da qualidade literária. Assim, ela não pode reivindicar direitos autorais contra os colegas que as copiam.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Josefina faz jus aos direitos morais e patrimoniais. A lei exclui a proteção para atos oficiais, logo não há direito algum.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Josefina não tem qualquer direito sobre o texto de ato oficial que praticou. É a exata previsão do art. 8º, I, da Lei 9.610/98, que exclui dos direitos autorais os textos de atos oficiais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que ela faz jus aos direitos patrimoniais, mas não morais. Ambos são excluídos para atos oficiais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta direitos morais, mas não patrimoniais. Também incorreta, pois nenhum dos dois subsiste.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora negue os direitos autorais, afirma que Josefina pode exigir autorização para uso como modelo. Contudo, como a obra não é protegida, não há poder de veto; qualquer pessoa pode utilizar livremente o ato oficial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que a qualidade estética ou o esforço pessoal gerariam proteção autoral. Porém, a lei é clara: atos oficiais, por sua natureza, são de domínio público ou excluídos de proteção, independentemente de seu conteúdo.

Gabarito: letra B.

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