Questão de Direito Penal — Corrupção ativa — FGV 2023

Direito Penal — Crimes contra a Administração Pública: Concussão

Gabarito: letra D (concussão). A conduta do policial Caio ao exigir R$ 2.000,00 para liberar o veículo configura o crime de concussão (art. 316 do CP), pois o núcleo do tipo é "exigir vantagem indevida em razão da função", independentemente do recebimento efetivo. Já a corrupção passiva (art. 317) exige os verbos "solicitar, receber ou aceitar promessa", que não se amoldam à imposição feita por Caio.

A questão testa a distinção entre os crimes de concussão e corrupção passiva, ambos previstos no CP. O elemento-chave é o verbo empregado: enquanto a concussão se consuma com a mera exigência (crime formal), a corrupção passiva demanda solicitação, recebimento ou aceitação de promessa. O policial agiu de forma impositiva, exigindo o valor para liberar o veículo, o que se enquadra perfeitamente no art. 316.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O excesso de exação (art. 316, §1º) é uma modalidade qualificada de concussão em que o funcionário exige tributo ou contribuição social indevida. No caso, a vantagem exigida não tem natureza tributária (é propina), portanto não se aplica o §1º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A corrupção passiva (art. 317) tem como verbos nucleares "solicitar, receber ou aceitar promessa". A conduta de Caio foi exigir (imposição), o que a enquadra na concussão, não na corrupção passiva. A banca frequentemente tenta confundir o candidato trocando os verbos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A corrupção ativa (art. 333) é crime praticado pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público. Caio é o funcionário que exige a vantagem, portanto o crime é de concussão (crime de funcionário contra a administração).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Perfeitamente adequada. O art. 316 do CP pune quem exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A pena é de reclusão de 2 a 12 anos e multa. A consumação ocorre no momento em que a exigência chega ao conhecimento do sujeito passivo (crime formal).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O peculato (art. 312) consiste em o funcionário público se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel público de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio. Não houve apropriação ou desvio de bem público, mas exigência de vantagem indevida em troca de um ato de ofício (liberar o veículo).

Gabarito: letra D (concussão).