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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FGV 2023

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
fg072511
Banca
FGV
Órgão
TJ-RN
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária
João, brasileiro nato, cometeu um crime de homicídio nos Estados Unidos da América, tendo logrado se evadir para Holanda.Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, para que João responda, no Brasil, pelo crime perpetrado, será necessário que ele:
  1. Aentre no território nacional ou tenha representante legal constituído; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter João cumprido pena no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei brasileira. Registre-se que, em caso de absolvição no exterior, a jurisdição brasileira não estará vinculada, em razão da soberania do Brasil;
  2. Bentre no território nacional ou tenha representante legal constituído; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei brasileira;
  3. Centre no território nacional; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável:
  4. Dentre no território nacional; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável; e que, pedida a extradição, esta tenha sido negada pelas autoridades brasileiras competentes;
  5. Eentre no território nacional; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei brasileira.
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GabaritoC — entre no território nacional; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável:

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Penal — Extraterritorialidade: Condições do Art. 7, §2º do CP

Gabarito: letra C. João, brasileiro, cometeu homicídio nos EUA — crime praticado por brasileiro no estrangeiro, enquadrado no art. 7, II, 'b' do Código Penal. Para que a lei brasileira seja aplicável, é necessário o preenchimento de todas as condições do §2º do mesmo artigo. A alternativa C reproduz fielmente essas condições, enquanto as demais inserem requisitos inexistentes ou trocam a lei a ser considerada.

O art. 7, §2º do CP estabelece:

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940):

§ 2º — Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Note: a lei mais favorável é o critério para avaliar a extinção da punibilidade (princípio da retroatividade da lei penal mais benigna), e não a lei brasileira genericamente. Além disso, a condição 'a' exige apenas que o agente entre no território nacional — não há previsão de 'representante legal constituído' (essa figura inexiste no §2º).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui erroneamente a opção 'ou tenha representante legal constituído' (não prevista) e afirma que a extinção da punibilidade se dá 'segundo a lei brasileira', quando o correto é 'segundo a lei mais favorável'.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Repete o mesmo erro da alternativa A: 'representante legal' e 'lei brasileira'.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve exatamente as cinco condições do art. 7, §2º, com a redação correta: 'entre no território nacional', 'segundo a lei mais favorável'. É a única que corresponde integralmente ao dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Omite a condição 'c' (estar o crime incluído entre aqueles que autorizam extradição) e acrescenta indevidamente a exigência de que a extradição tenha sido pedida e negada — requisito que pertence ao §3º (aplicável a estrangeiro, não a brasileiro). A redação correta do §2º não trata de extradição negada como condição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Mantém 'segundo a lei brasileira' no lugar de 'segundo a lei mais favorável', contrariando o texto legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas confusões clássicas: (1) a inclusão de 'representante legal' — que não é condição para o inciso II (essa figura aparece em outros contextos, como na ação penal privada, mas não aqui); (2) a troca de 'lei mais favorável' por 'lei brasileira' — o aluno decorado pode lembrar 'lei brasileira' de outros artigos, mas o §2º exige expressamente a 'lei mais favorável' para a análise da extinção da punibilidade. Atenção redobrada a esses detalhes literais.

Gabarito: letra C.

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