Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2023 | Questão sqc-fg072516

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos

Código: fg072516
Banca: FGV
Órgão: TJ-RN
Ano: 2023
Nível: Médio

Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária

Caio, adolescente de 15 anos de idade, devidamente representado por seu pai, ajuizou ação em que pleiteava a condenação de Tício a lhe pagar verba reparatória de danos morais.O autor deduziu a sua pretensão assistido pelo órgão da Defensoria Pública e requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o qual foi deferido pelo juiz.Concluída a instrução probatória, e ofertada a promoção conclusiva do Ministério Público, que intervinha no feito em razão da incapacidade do autor, o juiz proferiu sentença em que julgava improcedente o pleito indenizatório.O defensor público protocolizou recurso de apelação trinta dias úteis depois de sua intimação pessoal, havendo o Ministério Público adotado igual iniciativa, embora tenha interposto o seu recurso de apelação vinte dias úteis depois de sua intimação pessoal. Ambas as peças recursais foram devidamente fundamentadas.Nesse contexto, é correto afirmar que:

Anenhum dos dois recursos de apelação deve ser conhecido, diante da intempestividade de um e outro;
Bambos os recursos de apelação devem ser conhecidos, por cumpridos os respectivos requisitos de admissibilidade;
Co recurso de apelação do Ministério Público deve ser conhecido, mas não o da Defensoria Pública, por intempestivo;
Do recurso de apelação da Defensoria Pública deve ser conhecido, mas não o do Ministério Público, por intempestivo;
Eo recurso de apelação da Defensoria Pública deve ser conhecido, mas não o do Ministério Público, por lhe faltar legitimidade recursal.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ambos os recursos de apelação devem ser conhecidos, por cumpridos os respectivos requisitos de admissibilidade;

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Apelação interposta pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público

Gabarito: letra B. Ambos os recursos devem ser conhecidos porque tanto a Defensoria Pública quanto o Ministério Público possuem prazo em dobro para interposição de recursos (30 dias úteis), e ambos interpuseram dentro desse prazo (DP aos 30 dias, MP aos 20 dias). A regra geral do art. 1.003, §5º do CPC fixa o prazo de 15 dias, mas os arts. 180 e 186 do CPC concedem o dobro para o MP e para a DP, respectivamente, salvo prazos próprios. Como a apelação não possui prazo próprio diverso, aplica-se o prazo em dobro de 30 dias.

Resolução: O MP e a DP têm intimação pessoal (art. 1.003, caput). O prazo em dobro é contado em dias úteis (art. 219). Ambos interpuseram a apelação antes de esgotados os 30 dias úteis, portanto tempestivos. O MP é parte legítima para recorrer, mesmo como interveniente (art. 178, II c/c art. 996).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que nenhum recurso deve ser conhecido por intempestividade. Erro: Ambos são tempestivos, conforme fundamentação acima.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque ambos os prazos foram respeitados. A DP interpôs no último dia do prazo de 30 dias úteis; o MP interpôs antes do final do prazo, restando ambos tempestivos e preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o recurso do MP deve ser conhecido, mas o da DP é intempestivo. Erro: O prazo para a DP também é de 30 dias, e foi observado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o recurso da DP deve ser conhecido, mas o do MP é intempestivo. Erro: O MP também dispõe de prazo em dobro (30 dias), e o recurso foi interposto aos 20 dias, dentro do prazo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o recurso da DP deve ser conhecido, mas o do MP não por falta de legitimidade. Erro: O MP, como fiscal da ordem jurídica (custos legis) em razão da incapacidade do autor, possui legitimidade para recorrer (art. 996 do CPC). A legitimidade recursal é ampla para o MP.

PEGA ESSA DICA!

Nos concursos, memorize que o CPC concede prazo em dobro ao Ministério Público (art. 180) e à Defensoria Pública (art. 186) para todos os atos processuais, salvo quando a lei fixar prazo próprio. Apelação não tem prazo próprio, portanto o prazo é de 30 dias úteis. Atente-se para a contagem em dias úteis (art. 219).

Gabarito: letra B.

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