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Questão de Direito Civil — Parte Geral — FGV 2023

Direito CivilParte Geral
Código
fg072520
Banca
FGV
Órgão
TJ-RN
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária
Carina é técnica judiciária e, em seu trabalho, se depara com uma demanda em que se questiona a existência e a validade da criação de determinada fundação.Para certificar adequadamente quanto à regularidade do processo, Carina deverá observar que:
  1. Aa fundação, por se tratar de mera dotação especial de bens livres, não tem personalidade jurídica própria;
  2. Bo ato constitutivo da fundação pode ser testamento, escritura pública ou contrato particular, desde que escrito;
  3. Cse seu objeto se tornar impossível durante o processo, ela deverá ser dissolvida e seu patrimônio revertido ao instituidor, se ainda vivo;
  4. Deventuais alterações no estatuto da fundação deverão ser propostas pelo Ministério Público e aprovadas pela maioria simples daqueles incumbidos de gerir e representá-la;
  5. Ecumpre ao Ministério Público do Rio Grande do Norte velar pelas fundações situadas nesse Estado, inclusive elaborando o estatuto se a pessoa designada pelo instituidor não o fizer no prazo ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias.
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GabaritoE — cumpre ao Ministério Público do Rio Grande do Norte velar pelas fundações situadas nesse Estado, inclusive elaborando o estatuto se a pessoa designada pelo instituidor não o fizer no prazo ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fundações no Direito Civil

Gabarito: letra E. A fundação é pessoa jurídica de direito privado, e cabe ao Ministério Público velar por ela, inclusive elaborando o estatuto se o instituidor não o fizer no prazo de 180 dias (art. 65-66 do Código Civil). As demais alternativas contêm erros que contrariam a legislação civil.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A fundação possui personalidade jurídica própria. A dotação de bens livres é requisito para sua criação, mas a personalidade é adquirida com o registro do ato constitutivo (art. 45 CC). A afirmação de que "não tem personalidade jurídica" é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O ato constitutivo da fundação deve ser feito por escritura pública ou testamento (art. 62 CC). Contrato particular não é forma admitida para criação de fundação, ao contrário do que sugere a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Se o objeto da fundação se tornar impossível, ela será dissolvida, mas o patrimônio não reverte automaticamente ao instituidor. O art. 69 CC determina que o patrimônio seja incorporado a outra fundação de fins semelhantes, designada pelo instituidor ou, na falta, pelo juiz, ouvido o Ministério Público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As alterações do estatuto da fundação não são propostas pelo Ministério Público, mas sim pelos seus administradores. Cabe ao MP aprovar as modificações, e a aprovação exige maioria de dois terços dos administradores (art. 67 CC). A alternativa inverte os papéis e o quórum.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o Código Civil, o Ministério Público estadual tem o dever de velar pelas fundações situadas em seu território. Se o instituidor não fixar prazo para a elaboração do estatuto, ou se a pessoa designada não o fizer, o MP deve elaborá-lo no prazo de 180 dias (art. 65-66 CC). A alternativa está plenamente correta.

Gabarito: letra E

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