Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FGV 2023
Direito Constitucional›Organização do Estado – Municípios
Código
fg072531
Banca
FGV
Órgão
TJ-RN
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária
O Partido Político XX iniciou um grande movimento no Município Beta visando ao desmembramento de sua região norte, com a consequente criação do Município Delta.Instado a se manifestar, um dos líderes partidários afirmou corretamente que, em situações dessa natureza, entre outros requisitos a serem preenchidos, a criação de Delta pressupõe a edição de normas, pelo Poder Legislativo:
Anos planos federal, estadual e municipal;
Bapenas nos planos federal e municipal;
Capenas nos planos federal e estadual;
Dapenas no plano municipal;
Eapenas no plano estadual;
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — apenas nos planos federal e estadual;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Criação de Municípios — Normas legislativas necessárias
Gabarito: letra C. A criação de municípios exige a edição de normas nos âmbitos federal (lei complementar que define o período para a criação) e estadual (lei estadual que efetivamente cria o município), não havendo necessidade de lei municipal. Inteligência do art. 18, §4º da CF (com redação da EC 57/2008).
O processo de criação de municípios envolve três requisitos principais: (1) lei complementar federal estabelecendo o período para criação; (2) lei estadual específica; (3) consulta prévia à população interessada (plebiscito) e manifestação das Câmaras Municipais envolvidas. Essa manifestação não tem natureza de lei municipal — é apenas um parecer/prévia. Portanto, as únicas leis exigidas são a federal e a estadual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca quer que você confunda a necessidade de manifestação da Câmara Municipal com a exigência de uma lei municipal. A manifestação é um requisito político, não legislativo. Além disso, muitos imaginam que apenas a lei estadual basta, mas a Constituição exige também uma lei complementar federal (que atualmente não foi editada, mantendo a eficácia limitada da norma).
Criação de municípios (art. 18, §4º)
1Requisitos
Lei complementar federal (período)
Lei estadual (ato de criação)
Plebiscito (consulta prévia)
Manifestação das Câmaras Municipais
Não é lei municipal
2Normas legislativas necessárias
Federal
Estadual
Municipal
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui o plano municipal, que não é exigido constitucionalmente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Falta o plano estadual, que é indispensável.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apenas os planos federal (lei complementar definindo o período) e estadual (lei de criação) são necessários.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apenas municipal? Faltam federal e estadual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apenas estadual? Falta a lei complementar federal que estabelece o período.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize o esquema: Criação de município = Lei Complementar Federal (período) + Lei Estadual (ato) + Plebiscito + Manifestação das Câmaras. Não confunda manifestação com lei municipal.