Questão de Arquivologia — Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) — FGV 2023
ArquivologiaLei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Código
- fg072724
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade - Arquivologia
Em relação à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.I. Subordinam-se ao regime dessa Lei: os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.II. O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, o direito de obter: informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.III. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.Está correto o que se afirma em:
- Asomente I;
- Bsomente III;
- Csomente I e II;
- Dsomente I e III;
- EI, II e III.