Recentes alterações no texto da Constituição da República de 1988 trouxeram novidades em termos de proposição, aprovação e execução de emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual. Por serem de execução obrigatória até determinados limites, as emendas garantem que os parlamentares destinem parte dos recursos do orçamento do ente para atender suas bases eleitorais, como é o caso das emendas:
Aindividuais e de relator;
Bindividuais e de bancada;
Cde relator e de comissão;
Dde apropriação, se forem individuais;
Ede remanejamento, se forem de bancada.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — individuais e de bancada;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Emendas Parlamentares Impositivas na Constituição Federal
Gabarito: letra B. As emendas individuais (art. 166, § 9º) e as emendas de bancada (art. 166, § 12) são as únicas que, até os limites constitucionais, possuem execução obrigatória, conforme alterações promovidas pelas ECs 86/2015 e 100/2019. As demais espécies (relator, comissão, apropriação, remanejamento) não são impositivas.
A questão cobra o conhecimento do regime de orçamento impositivo instituído pela Constituição Federal. Desde a EC 86/2015, as emendas individuais passaram a ter execução obrigatória no limite de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior, sendo que metade desse percentual deve ser aplicada em ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, § 11). Posteriormente, a EC 100/2019 estendeu a impositividade às emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% da RCL realizada no exercício anterior (art. 166, § 12).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato incluindo as emendas de relator (RP 9) como impositivas. Elas não têm execução obrigatória constitucional — a impositividade abrange apenas as individuais e as de bancada. Fique atento: as emendas de relator são discricionárias e frequentemente utilizadas em negociações políticas, mas não se enquadram no conceito de "execução obrigatória até determinados limites" previsto no enunciado.
Espécie de Emenda
Execução Obrigatória?
Fundamento Constitucional
Limite (RCL)
Individuais
Sim
Art. 166, §§ 9º e 11 (EC 86/2015)
2%
Bancada
Sim
Art. 166, § 12 (EC 100/2019)
1%
Relator
Não
Discricionária (RP 9)
—
Comissão
Não
Discricionária
—
Apropriação
Não
Discricionária
—
Remanejamento
Não
Discricionária
—
Emendas impositivas: Individuais (art. 166, §9º) (Limite: 2% da RCL, Metade para saúde); Bancada (art. 166, §12) (Limite: 1% da RCL, Por Estado ou DF); Emendas não impositivas (Relator (RP 9), Comissão)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui as emendas de relator, que não são de execução obrigatória. Apenas as individuais e de bancada são impositivas. A confusão é comum, pois as emendas de relator também são utilizadas para atender bases eleitorais, mas o regime jurídico é diverso (discricionário).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 166, §§ 9º, 11 e 12, as emendas individuais (2% da RCL) e as emendas de bancada (1% da RCL) têm execução obrigatória. A Constituição assegura que essas programações devem ser executadas, salvo impedimentos de ordem técnica (art. 166, § 13).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta emendas de relator e de comissão. Nenhuma delas possui previsão de execução obrigatória no texto constitucional. As emendas de comissão são aprovadas no âmbito das comissões temáticas, mas não gozam de impositividade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona "emendas de apropriação", termo não utilizado na Constituição para classificar emendas parlamentares. Quando a banca usa nomenclatura estranha ao texto legal, é forte indício de incorreção. As emendas individuais são impositivas, mas a expressão "de apropriação" não corresponde a nenhuma categoria constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Fala em "emendas de remanejamento", também sem previsão constitucional. As emendas de bancada são impositivas, mas o termo "remanejamento" não é a classificação adotada pela Constituição (que se refere a "emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal").
PEGA ESSA DICA!
Decore os limites percentuais: emendas individuais → 2% da RCL (metade para saúde); emendas de bancada → 1% da RCL. Além disso, saiba que as emendas de relator (RP 9) e de comissão não são impositivas. Nas provas, a FGV costuma cobrar essa distinção de forma literal.
Gabarito: letra B — apenas as emendas individuais e de bancada são de execução obrigatória nos limites constitucionais.