O empenho é uma etapa da execução da despesa orçamentária legalmente prevista e consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.Ao ser solicitado a fazer a anulação do empenho de uma despesa, um servidor foi consultar a legislação e constatou que o procedimento é possível:
Aquando a empresa vencedora do processo licitatório não for habilitada;
Bquando o valor do empenho exceder o montante da despesa realizada;
Cse for constatado que a despesa a que se refere não está prevista no plano plurianual vigente;
Dse houver riscos de descumprimento das metas fiscais no período de apuração e no exercício seguinte;
Esomente no momento do encerramento do exercício.
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GabaritoB — quando o valor do empenho exceder o montante da despesa realizada;
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Anulação do Empenho
Gabarito: letra B. A anulação do empenho é possível quando o valor do empenho excede o montante da despesa realizada, conforme disciplina a Lei nº 4.320/1964. O empenho é a reserva de dotação orçamentária; se o valor reservado for superior ao efetivamente necessário, o excesso deve ser anulado e devolvido à dotação.
A banca testa o conhecimento sobre as hipóteses legais de anulação do empenho, que não se confundem com outras situações administrativas ou fiscais.
A inabilitação da empresa vencedora da licitação é um fato que pode ocorrer antes do empenho, mas não é, por si, causa de anulação do empenho já realizado. O empenho é anulado nas hipóteses previstas na lei, como excesso de valor ou cancelamento do contrato.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Se o valor empenhado excede o montante da despesa realizada, é obrigatória a anulação do excesso, restabelecendo a dotação orçamentária para outros usos. Essa é a hipótese clássica de anulação prevista na Lei nº 4.320/1964.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ausência de previsão no plano plurianual (PPA) não é motivo para anulação do empenho. O PPA é o planejamento de médio prazo, enquanto o empenho se baseia na lei orçamentária anual (LOA). A despesa pode estar prevista na LOA mesmo que não conste literalmente no PPA.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Riscos de descumprimento de metas fiscais são monitorados pela LRF, mas não autorizam por si só a anulação de um empenho já realizado. A anulação decorre de excesso, cancelamento de contrato ou outras situações de direito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A anulação do empenho pode ocorrer a qualquer momento do exercício financeiro, não apenas no encerramento. A lei não restringe a anulação a esse momento; pode ser feita sempre que houver motivo justificado.
PEGA ESSA DICA!
Na Lei nº 4.320/1964, o empenho é o primeiro estágio da despesa. A anulação do empenho está relacionada à devolução do saldo não utilizado à dotação, especialmente quando o valor empenhado supera o gasto real. Memorize que a anulação é possível tanto em caso de excesso quanto por cancelamento da despesa, e não depende do fim do exercício.