Créditos Adicionais Suplementares
Gabarito: letra D. Ao preparar documentação para solicitar um crédito adicional suplementar, o agente orçamentário deve indicar fontes de recursos suficientes para sua cobertura, conforme exige a Lei nº 4.320/1964 (art. 43 e §1º). A existência de recursos disponíveis é requisito essencial para a abertura de créditos suplementares e especiais.
A banca testa o conhecimento das regras específicas para cada espécie de crédito adicional. O crédito suplementar reforça dotação já existente; seus requisitos são menos formais que os do crédito extraordinário (que exige comprovação de emergência) ou do especial (que exige criação de nova dotação). A principal exigência para o suplementar é a indicação de recursos que cubram o aumento da despesa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Anexar documentação comprobatória da situação emergencial é exigência para créditos extraordinários, não para suplementares. O crédito suplementar destina-se a reforçar dotações já previstas na LOA, e não a atender situações imprevisíveis e urgentes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A compatibilização com a meta de resultado nominal do exercício seguinte é uma regra da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) voltada para a elaboração orçamentária e a verificação do cumprimento de metas, mas não é requisito específico para a abertura de créditos suplementares no momento da solicitação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A indicação de compensação do impacto na apuração da receita corrente líquida (RCL) está mais relacionada a medidas de renúncia de receita ou a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme a LRF. Não é exigida como condição para abertura de crédito suplementar.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 43, determina que a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. Por isso, o agente orçamentário deve indicar fontes de recursos suficientes para cobrir o crédito suplementar, como superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações, entre outros.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Justificar a não previsão do crédito orçamentário é típico de créditos especiais ou extraordinários, que criam despesas não previstas na LOA. No caso do suplementar, a dotação já existe; apenas se reforça o valor, não havendo que justificar a "não previsão".
Gabarito: letra D.