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Questão de Direito Tributário — ITR — FGV 2023

Direito TributárioITR
Código
fg072996
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Atividade Notarial e de Registro - Provimento
Quanto às informações cadastrais do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o sujeito passivo do ITR pode estar obrigado a entregar o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac), bem como o Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat).Acerca desses documentos e informações, e à luz da Lei nº 9.393/1996, é correto afirmar que:
  1. Ao contribuinte declarará, no Diac, o Valor da Terra Nua (VTN) correspondente ao imóvel;
  2. Ba constituição de usufruto sobre o imóvel rural deverá ser comunicada por meio do Diat, no prazo de sessenta dias;
  3. Co contribuinte poderá indicar no Diac, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração;
  4. Das informações cadastrais integrarão o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), administrado pelo Incra, que poderá, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização;
  5. Ea apresentação do Diat é dispensada em relação à pequena gleba rural, quando a explore, só ou com sua família, o proprietário que possua no máximo um único outro imóvel urbano de até 250m².
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GabaritoC — o contribuinte poderá indicar no Diac, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITR – DIAC e DIAT

Gabarito: letra C. O contribuinte pode indicar no DIAC, exclusivamente para fins de intimação, endereço diverso do domicílio tributário, valendo até ulterior alteração. É o que permite a Lei nº 9.393/1996 (art. 6º, § 2º). As demais alternativas confundem as funções do DIAC e do DIAT, o órgão gestor do CAFIR ou os requisitos para dispensa do DIAT.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Valor da Terra Nua (VTN) é declarado no DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR), não no DIAC. O DIAC destina-se a informações cadastrais (endereço, área, etc.), enquanto o DIAT é o documento de apuração do imposto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A constituição de usufruto é uma alteração cadastral e deve ser comunicada por meio do DIAC, não do DIAT. O prazo para comunicação é de sessenta dias, conforme o art. 6º, § 1º da Lei nº 9.393/1996, mas o documento correto é o DIAC. A alternativa troca a finalidade dos documentos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a Lei nº 9.393/1996, o contribuinte pode, no DIAC, indicar endereço diferente daquele do domicílio tributário, exclusivamente para receber intimações. Esse endereço valerá para esse fim até que o contribuinte o altere. A assertiva está em consonância com o art. 6º, § 2º da referida lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) é administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), não pelo INCRA. O INCRA gerencia o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). A afirmação erra o órgão competente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A dispensa do DIAT para pequena gleba rural está prevista no art. 6º da Lei nº 9.393/1996, mas a condição é que o proprietário não possua outro imóvel, e não que possua um único outro imóvel urbano de até 250 m². A alternativa cria uma exigência não prevista em lei.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a diferença: DIAC = cadastro (endereço, área, alterações); DIAT = apuração (VTN, cálculo do imposto). O CAFIR é da Receita Federal, não do INCRA.

Gabarito: letra C.

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