GabaritoE — anuidade de conselho profissional.
Gabarito: letra E. A anuidade de conselho profissional é a única cobrança de natureza tributária na esfera federal, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais (art. 149 da CF). As demais alternativas (foro, laudêmio, taxa de ocupação e FGTS) não são tributos, sendo receitas patrimoniais ou depósito privado.
A questão exige conhecer o conceito de tributo (CTN, art. 3º: prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada) e as espécies tributárias previstas na Constituição Federal (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais – CF, arts. 145 a 149). As contribuições especiais incluem as contribuições de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais e sociais, sendo de competência federal as dos conselhos profissionais.
Alternativa | Cobrança | Natureza Jurídica | Esfera | É Tributo Federal? |
|---|---|---|---|---|
E | Anuidade de conselho profissional | Contribuição especial (interesse de categoria profissional) | Federal | Sim |
A | Foro | Receita patrimonial (enfiteuse) | Federal | Não |
B | Laudêmio | Receita patrimonial (alienação de imóvel foreiro) | Federal | Não |
C | Taxa de ocupação | Receita patrimonial (ocupação de imóvel da União) | Federal | Não |
D | Contribuição ao FGTS | Depósito privado (direito trabalhista) | Federal | Não |
O foro é uma prestação devida ao proprietário de um imóvel em regime de enfiteuse, de natureza patrimonial. Não se enquadra no conceito de tributo, pois não é uma prestação compulsória instituída por lei com base no poder de tributar do Estado. Trata-se de uma receita de direito privado.
O laudêmio é uma compensação paga ao senhorio direto (em geral a União) quando há alienação de imóvel foreiro. Também é receita patrimonial, não tributária. A jurisprudência do STF (Tema 1045) já tratou de foro, laudêmio e taxa de ocupação como questões infraconstitucionais relativas ao domínio, não como tributos.
A taxa de ocupação é contraprestação paga pela ocupação de imóvel da União, de natureza contratual ou de direito real. Não se confunde com a taxa tributária (art. 145, II, CF), que exige exercício regular do poder de polícia ou prestação de serviço público específico e divisível. A taxa de ocupação é receita patrimonial.
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um depósito privado feito pelo empregador em conta vinculada do trabalhador, com natureza de direito social, e não de tributo. Sua cobrança decorre de relação trabalhista, não do poder de tributar do Estado. Embora o FGTS seja arrecadado e gerido por ente público, não possui as características de compulsoriedade típica do tributo (não é instituído por lei tributária, mas por lei trabalhista).
As anuidades cobradas por conselhos profissionais (CRM, OAB, CREA, etc.) são contribuições de interesse das categorias profissionais (art. 149, CF), espécie tributária de competência federal. Possuem natureza jurídica de tributo, pois são compulsórias, instituídas em lei (geralmente por lei que cria e disciplina o conselho), e destinadas ao custeio das atividades de fiscalização profissional. O STF já consolidou esse entendimento (Súmula Vinculante 52: “A cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais é legítima e não viola o princípio da legalidade”).
A banca explora a confusão entre tributo e receitas não tributárias. Foro, laudêmio e taxa de ocupação são receitas patrimoniais (dominiais), não tributos. O FGTS, apesar de obrigatório e arrecadado por ente público, é depósito privado de natureza trabalhista. A única que se enquadra no conceito de tributo federal é a anuidade de conselho profissional.
Gabarito: letra E.
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