Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — FGV 2023

Constitucionalidade de lei que suspende a pretensão punitiva estatal pelo parcelamento de débitos tributários

Gabarito: letra D. A Lei Alfa, ao suspender a pretensão punitiva estatal em consequência do parcelamento de débitos tributários e extinguir a punibilidade mediante pagamento integral, é constitucional. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a validade de tais medidas com base no princípio da proporcionalidade, sob a ótica da proibição da proteção deficiente (ou proibição de insuficiência). O Estado, ao oferecer o parcelamento como alternativa, não está desprotegendo o crédito tributário, mas sim estabelecendo um estímulo ao adimplemento que evita a criminalização excessiva de condutas economicamente lesivas, equilibrando a intervenção penal com a eficiência na arrecadação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alegação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da publicidade e da intervenção mínima do direito penal não procede. O princípio da publicidade não guarda relação com o conteúdo da lei em questão. Quanto à intervenção mínima, a medida não viola esse postulado; ao contrário, a suspensão da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade pelo pagamento representam uma forma de intervenção penal moderada e proporcional, conforme reconhecido pelo STF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a norma viola o princípio da proporcionalidade, especificamente a proibição da proteção deficiente. Ocorre que a proibição da proteção deficiente é exatamente o fundamento utilizado pelo STF para sustentar a constitucionalidade da lei, e não para rejeitá-la. A norma, ao suspender a persecução penal durante o parcelamento e extinguir a punibilidade com o pagamento, assegura uma proteção adequada ao crédito tributário, sem ser excessivamente penalizadora.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade (art. 37, CF) não são o parâmetro central invocado pelo STF nessa matéria. A análise constitucional da norma é feita à luz do princípio da proporcionalidade (proibição de proteção deficiente), e não de tais princípios administrativos. Portanto, a inconstitucionalidade por essa via não se sustenta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei é constitucional por observar os preceitos da CF/88 e o princípio da proporcionalidade sob a perspectiva da proibição da proteção deficiente. Segundo o STF, as medidas de despenalização vinculadas ao parcelamento e pagamento integral de débitos tributários são proporcionais, pois incentivam o adimplemento sem comprometer a proteção ao erário, evitando a incidência penal desnecessária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora o bem jurídico tutelado nos crimes contra a ordem tributária seja de natureza patrimonial, a constitucionalidade da norma não se fundamenta nessa característica. O STF não considera que a natureza pecuniária do bem jurídico, por si só, autorize a despenalização. A validade da lei decorre do juízo de proporcionalidade, que pondera a necessidade e adequação da medida penal.

Gabarito: letra D.