Questão de Direito Penal — Crimes contra o Estado Democrático de Direito — FGV 2023
Direito Penal›Crimes contra o Estado Democrático de Direito
Código
fg073001
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Atividade Notarial e de Registro - Provimento
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, ao argumento de que, em abril de 2023, o denunciado praticou grave ameaça, com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente.Em juízo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, os fatos narrados na exordial acusatória foram devidamente comprovados.Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João incorrerá no crime de:
Aabolição violenta do Estado Democrático de Direito;
Batentado à integridade nacional;
Catentado à soberania;
Dgolpe de Estado;
Esabotagem.
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GabaritoB — atentado à integridade nacional;
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Direito Penal — Crimes contra o Estado Democrático de Direito
Gabarito: letra B. A conduta de João — grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente — subsume-se perfeitamente ao tipo penal do art. 359-J do Código Penal (atentado à integridade nacional). As demais alternativas exigem finalidades ou condutas diversas, como abolir o Estado Democrático de Direito (art. 359-L) ou negociar com governo estrangeiro (art. 359-I).
A questão testa o conhecimento dos tipos penais do Título XI do CP (crimes contra o Estado Democrático de Direito), especificamente a diferença entre as finalidades exigidas em cada artigo.
Art. 359-JCP
Art. 359-J — "Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, além da pena correspondente à violência."
A resposta correta é a letra B, que nomeia exatamente esse crime: "atentado à integridade nacional".
Crime (art. CP)
Conduta típica
Finalidade específica
Elemento distintivo
Atentado à integridade nacional (art. 359-J)
Praticar violência ou grave ameaça
Desmembrar parte do território nacional para constituir país independente
Visa a separação territorial para criar novo Estado
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L)
Praticar violência ou grave ameaça
Abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais
Visa a supressão do regime democrático
Atentado à soberania (art. 359-I)
Negociar com governo ou grupo estrangeiro
Provocar guerra ou invasão contra o Brasil
Envolve negociação com agente estrangeiro para submeter o país
Golpe de Estado (art. 359-L, 2ª parte)
Praticar violência ou grave ameaça
Depor o governo legitimamente constituído
Visa a derrubada do governo vigente
Sabotagem (art. 359-M)
Destruir ou inutilizar meios de comunicação, transporte, etc.
Abolir o Estado Democrático de Direito ou desestabilizar a ordem
Ação material sobre bens ou serviços essenciais
Alternativa A — ❌ Incorreta
A abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L) exige a finalidade de abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. A conduta narrada (ameaça para desmembrar território) não visa abolir o regime, mas sim criar um novo país.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Atentado à integridade nacional é o nomen iuris do art. 359-J. A conduta de João — grave ameaça com finalidade de desmembrar o território — se encaixa perfeitamente no tipo, que é crime formal (consuma-se com a prática da violência ou grave ameaça, independentemente do efetivo desmembramento).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atentado à soberania (art. 359-I) consiste em negociar com governo ou grupo estrangeiro para provocar guerra ou invasão contra o Brasil. A finalidade aqui é submeter o país a soberania estrangeira, não separar parte do território para formar novo país independente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Golpe de Estado (art. 359-L, segunda parte) é a tentativa de depor o governo legitimamente constituído, com emprego de violência ou grave ameaça. João não tenta depor governo, mas sim desmembrar território.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sabotagem (art. 359-K) consiste em destruir ou danificar meios de comunicação, instalações ou serviços com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito ou subverter a ordem. A conduta narrada não envolve destruição de bens, e sim ameaça com finalidade separatista.
PEGA ESSA DICA!
A chave para distinguir esses crimes é o elemento subjetivo específico (finalidade). Memorize a finalidade de cada artigo: art. 359-I → submeter o país a soberania estrangeira; art. 359-J → desmembrar território para criar país independente; art. 359-L → abolir o Estado Democrático ou depor o governo; art. 359-K → abolir o Estado Democrático através de sabotagem. Na prova, leia com atenção a conduta descrita e identifique a finalidade.