Questão de Direito Penal — Crimes contra a família — FGV 2023
Direito Penal›Crimes contra a família
Código
fg073004
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Atividade Notarial e de Registro - Provimento
Caio, oficial do registro civil das pessoas naturais, cunhado de Diana, registra, a seu pedido, o nascimento de um filho fictício, a ser posteriormente declarado como dependente, para fins de dedução fiscal no Imposto de Renda de Pessoa Física.Diante do caso narrado, é correto afirmar que eles praticaram o crime de:
Afalsidade ideológica;
Bparto suposto;
Cregistro de nascimento inexistente;
Dfalsidade material de atestado ou certidão;
Efalsificação de documento público.
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GabaritoC — registro de nascimento inexistente;
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Direito Penal — Crimes contra a família: registro de nascimento inexistente
Gabarito: letra C. A conduta de promover a inscrição de nascimento de um filho fictício no registro civil configura o crime específico de registro de nascimento inexistente, previsto no art. 241 do Código Penal, que prevalece sobre a falsidade ideológica (art. 299 CP) por força do princípio da especialidade.
A banca testa a distinção entre os crimes contra a família e os crimes contra a fé pública, exigindo do candidato o conhecimento do tipo penal específico que tutela o estado de filiação.
Crime (art. CP)
Conduta típica
Elemento central
Relação com o caso (filho fictício)
Princípio aplicável
Registro de nascimento inexistente (art. 241)
Promover inscrição de nascimento que nunca ocorreu
Inexistência real da criança
✅ Perfeito enquadramento: criança nunca existiu
Especialidade (prevalece)
Parto suposto (art. 242)
Dar parto alheio como próprio; ocultar recém-nascido
Existência de criança real
❌ Não se aplica: não há criança real
—
Falsidade ideológica (art. 299)
Inserir declaração falsa em documento público
Falsidade ideológica em documento
❌ Cede ao tipo especial
Especialidade (afasta)
Falsificação de documento público (art. 297)
Falsificar materialmente documento público
Alteração material de documento
❌ Cede ao tipo especial
Especialidade (afasta)
Falsidade material de atestado/certidão (art. 301)
Falsificar materialmente atestado ou certidão
Alteração de documento preexistente
❌ Não há alteração de documento existente
—
Alternativa A — ❌ Incorreta
A falsidade ideológica (art. 299 CP) é crime comum, mas, quando a falsidade recai sobre inscrição de nascimento inexistente, o art. 241 CP derroga a regra geral. O princípio da especialidade afasta a incidência do art. 299.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O crime de parto suposto (art. 242 CP) pressupõe a existência de uma criança real (dar parto alheio como próprio, ocultar recém-nascido etc.). No caso, não há criança; o nascimento é fictício, o que atrai o art. 241.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 241 do Código Penal tipifica: "Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente". A conduta de Caio e Diana se amolda perfeitamente ao tipo: Caio, como oficial, insere o registro de uma criança que nunca existiu, a pedido de Diana, com finalidade fiscal. Trata-se de crime contra a família, de ação penal pública incondicionada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A falsidade material de atestado ou certidão (art. 301 CP) consiste em alterar ou falsificar materialmente um documento existente. No caso, não há alteração de documento preexistente, mas sim a criação de um registro falso de nascimento, o que é abrangido pelo art. 241.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A falsificação de documento público (art. 297 CP) também é crime genérico. Assim como a falsidade ideológica, cede diante do tipo especial do art. 241 CP, que tutela especificamente o estado de filiação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o crime específico de registro de nascimento inexistente e a falsidade ideológica. Muitos candidatos marcam a alternativa A por desconhecer o art. 241 CP ou por não aplicar o princípio da especialidade. Lembre-se: quando a conduta se encaixa perfeitamente em um tipo penal especial, este prevalece sobre o geral.