Questão de Direito Processual Penal — Sequestro de Bens imóveis — FGV 2023
Direito Processual Penal›Sequestro de Bens imóveis
Código
fg073022
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Atividade Notarial e de Registro - Provimento
Cibele possui patrimônio muito superior aos seus ganhos como funcionária pública e é investigada pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Nos autos do inquérito policial, o Ministério Público requereu cautelarmente o sequestro dos bens de Cibele, tantos quantos bastem para assegurar, ao final da ação penal, a recomposição ao erário e o perdimento dos bens que configuram produto dos referidos crimes.Relativamente ao sequestro requerido, é correto afirmar que:
Apoderá ser decretado o sequestro dos bens adquiridos com os proveitos dos crimes por Cibele cometidos, se não tiverem sido por ela transferidos a terceiros;
Bserá o sequestro levantado pelo juiz se a ação penal não for intentada pelo Ministério Público no prazo de cinco dias, contados da data em que ficar concluída a diligência;
Cserá o sequestro levantado pelo juiz se Cibele vier a ser condenada na ação penal, como efeito da condenação, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória;
Dpoderá o juiz decretar o sequestro alargado dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio de Cibele e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito;
Epoderá o juiz decretar o sequestro abrangendo bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito dos crimes quando estes não forem encontrados no patrimônio de Cibele.
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GabaritoE — poderá o juiz decretar o sequestro abrangendo bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito dos crimes quando estes não forem encontrados no patrimônio de Cibele.
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Sequestro de bens no processo penal
Gabarito: letra E. O art. 91, §1º e §2º do Código Penal, combinado com as medidas assecuratórias do CPP, permite ao juiz decretar o sequestro de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados no patrimônio do investigado. É exatamente o que afirma a alternativa E.
A banca cobra o conhecimento dos artigos 125 e 131 do CPP e do art. 91 do CP, especialmente a possibilidade de sequestro de bens equivalentes introduzida pelo Pacote Anticrime.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correção
A
O sequestro só pode recair sobre bens não transferidos a terceiros
Art. 125 do CPP: "Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro."
❌ Incorreta
B
O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada em 5 dias
Art. 131, I do CPP: prazo é de 60 dias, contados da conclusão da diligência
❌ Incorreta
C
O sequestro será levantado se a ré for condenada, como efeito da condenação, antes do trânsito em julgado
Art. 131, III do CPP: levantamento ocorre com absolvição ou extinção da punibilidade; condenação mantém o sequestro (art. 133 CPP)
❌ Incorreta
D
Pode o juiz decretar o "sequestro alargado" dos bens correspondentes à diferença patrimonial
Art. 91, §1º e §2º do CP (perda alargada), mas não é denominado "sequestro alargado" no CPP; exige indícios de que os bens são produto/proveito de crime
❌ Incorreta
E
Pode o juiz decretar o sequestro de bens ou valores equivalentes ao produto/proveito do crime quando estes não forem encontrados
Art. 91, §1º e §2º do CP c/c medidas assecuratórias do CPP (Pacote Anticrime)
✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o sequestro só pode recair sobre bens não transferidos a terceiros. O art. 125 do CPP dispõe o contrário:
Art. 125CPP
Art. 125 — "Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro."
Portanto, a transferência não impede a medida. ❌
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o sequestro será levantado se a ação penal não for intentada em 5 dias. O prazo correto é de 60 dias, conforme art. 131, I do CPP:
Art. 131CPP
Art. 131 — "O seqüestro será levantado:
I — se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;"
O prazo de 5 dias não existe para essa hipótese. ❌
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o sequestro será levantado se a ré vier a ser condenada. O art. 131, III estabelece o oposto: o levantamento ocorre se houver absolvição ou extinção da punibilidade com trânsito em julgado. A condenação, ao contrário, mantém o sequestro até o perdimento (art. 133 CPP). ❌
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona o "sequestro alargado" dos bens correspondentes à diferença patrimonial. Embora o direito penal preveja a perda alargada (art. 91, §1º e §2º CP), a medida não é denominada "sequestro alargado" no CPP, e a sua decretação não pode abranger automaticamente toda a diferença sem que haja indícios de que os bens são produto ou proveito de crime. A alternativa confunde o instituto do sequestro (medida assecuratória sobre bens diretamente vinculados ao crime) com a perda alargada (que exige procedimento específico e não se confunde com o sequestro do CPP). ❌
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o previsto no art. 91, §1º e §2º do Código Penal:
Art. 91, §1CP
Art. 91 — "São efeitos da condenação: [...] § 1º — Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. § 2º — Na hipótese do § 1º, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda."
Assim, o juiz pode decretar o sequestro (medida assecuratória) sobre bens equivalentes aos que não foram encontrados. ✅
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D parece moderna e atrativa ao mencionar o "sequestro alargado", mas o termo e o alcance são incorretos. A banca explora a confusão entre a medida cautelar tradicional (sequestro) e a perda alargada (confisco alargado), que possuem requisitos e procedimentos distintos.