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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Contratos Empresariais — FGV 2023

Direito Empresarial (Comercial)Contratos Empresariais
Código
fg073032
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Atividade Notarial e de Registro - Provimento
Acerca dos procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), é correto afirmar que:
  1. Aaté a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do leilão, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária;
  2. Bapós a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de purgar a mora, pagando o valor da dívida, somado aos encargos e despesas, os prêmios de seguro, tributos e contribuições condominiais;
  3. Caté a data da publicação do edital para o primeiro leilão, é assegurado ao fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do leilão, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária;
  4. Da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo de trinta dias para purgação da mora pelo fiduciante;
  5. Ea consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis quinze dias após a expiração do prazo de cinco dias para purgação da mora pelo fiduciante.
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GabaritoA — até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do leilão, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alienação fiduciária: purgação da mora e consolidação

Gabarito: letra A. Até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária, o fiduciante pode pagar as parcelas vencidas, encargos e custas, convalescendo o contrato (Lei 9.514/1997, art. 26, §5º). As demais alternativas confundem o momento ou fixam prazos incorretos.

A questão exige conhecimento do procedimento de cobrança na alienação fiduciária de imóveis, com destaque para o direito de purgação da mora antes da consolidação definitiva da propriedade em nome do credor.

  1. 1Mora do fiduciante
  2. 2Intimação para purgar
  3. 3Pagamento até averbação da consolidação
  4. 4Não pagamento → consolidação
  5. 5Leilão do imóvel
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação está em conformidade com o art. 26 da Lei 9.514/1997. O fiduciante pode, até a averbação da consolidação, pagar as parcelas vencidas acrescidas de encargos e custas, e uma vez purgada a mora, o contrato de alienação fiduciária convalesce (retoma sua validade plena). É o momento exato para evitar a perda do imóvel.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Após a averbação da consolidação, a propriedade já está em nome do credor fiduciário. Nessa fase, não cabe mais purgação da mora; o imóvel será levado a leilão. O erro está em permitir a purgação após a consolidação, o que a lei não admite.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo para purgação da mora não se estende até a publicação do edital do primeiro leilão. A purgação deve ocorrer antes da averbação da consolidação. Publicar o edital é etapa posterior à consolidação, portanto a alternativa fixa um termo final incorreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A consolidação da propriedade é averbada imediatamente após o vencimento do prazo para purgação (geralmente 15 dias na Lei 9.514/1997, ou conforme o contrato). Não há prazo adicional de 30 dias após o término do prazo de purgação; a alternativa cria um intervalo sem previsão legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Da mesma forma, não há previsão de averbação 15 dias após um prazo de 5 dias para purgação. Os prazos indicados não correspondem ao procedimento legal. A purgação da mora tem prazo específico (15 ou 30 dias a depender da redação aplicável), e a consolidação é registrada após seu esgotamento sem pagamento.

Gabarito: letra A.

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