Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Reclamação — FGV 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Reclamação
Código
fg073041
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Atividade Notarial e de Registro - Provimento
A empresa A manejou reclamação para garantir a observância da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em sede de ação direta de constitucionalidade, pois o Tribunal estadual não aplicou a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto. A reclamação foi dirigida ao Supremo Tribunal Federal.Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:
Apor se tratar de reclamação para garantir a autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, esta pressupõe o esgotamento das instâncias ordinárias;
Bpor ter natureza de recurso, o relator do Supremo Tribunal Federal determinará a intimação do beneficiário da decisão impugnada para apresentar sua resposta no prazo de cinco dias;
Ccomo o Ministério Público não figura como reclamante, terá vista do processo por cinco dias após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado;
Dnão será admitida a manifestação de outros interessados para impugnar o pedido do reclamante, com exceção do autor do ato impugnado e daquele a quem o ato beneficiar;
Eao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal cassará a decisão impugnada, não podendo determinar outra medida adequada à solução da controvérsia.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — como o Ministério Público não figura como reclamante, terá vista do processo por cinco dias após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Reclamação Constitucional no CPC/2015
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 991 do CPC, que confere ao Ministério Público vista de 5 dias quando não for o reclamante. As demais alternativas incorrem em erros como prazos equivocados, exigência indevida de esgotamento de instâncias, restrição indevida à impugnação e afirmação contrária à possibilidade de determinar medidas adequadas.
A banca testa o conhecimento do procedimento da reclamação, especialmente os prazos e as partes envolvidas. O art. 988, III, do CPC autoriza a reclamação ao STF para garantir a observância de decisão em controle concentrado de constitucionalidade. O procedimento é regido pelos arts. 988 a 991 do CPC, com regras específicas para cada etapa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir os prazos: o prazo de 5 dias do art. 991 é para vista do Ministério Público, não para resposta do beneficiário, que é de 15 dias (art. 989, III). Além disso, a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias (§6º, II) aplica-se apenas a reclamações fundadas em acórdãos de recursos repetitivos, não àquelas para garantir decisão do STF em controle concentrado (art. 988, III).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a reclamação para garantir decisão em controle concentrado pressupõe o esgotamento das instâncias ordinárias. O art. 988, §6º, II do CPC impõe esse requisito apenas para reclamação fundada em acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral ou de recursos repetitivos. Para a hipótese do inciso III (decisão em controle concentrado), não há tal exigência.
Art. 988, §6CPC
Art. 988, §6º — A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação:
II — proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a reclamação tem natureza de recurso e que o relator intima o beneficiário para resposta em 5 dias. A reclamação não é recurso, mas ação autônoma. O prazo para o beneficiário apresentar contestação é de 15 dias, conforme art. 989, III do CPC. O prazo de 5 dias é para a vista do Ministério Público (art. 991).
Art. 989CPC
Art. 989 — Ao despachar a reclamação, o relator:
III — determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 991 do CPC. Quando o Ministério Público não é o reclamante, ele terá vista do processo por 5 (cinco) dias após o decurso do prazo para informações (art. 989, I) e para a contestação do beneficiário (art. 989, III).
Art. 991CPC
Art. 991 — Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o autor do ato e o beneficiário podem impugnar o pedido, o que contraria o art. 990 do CPC, que permite a impugnação por qualquer interessado.
Art. 990CPC
Art. 990 — Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o STF, ao julgar procedente a reclamação, apenas cassará a decisão, não podendo determinar outra medida. O art. 992 do CPC (não transcrito no contexto, mas de conhecimento geral) prevê que o tribunal pode cassar a decisão ou determinar medida adequada à solução da controvérsia. A alternativa nega essa possibilidade, logo está incorreta.