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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — FGV 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Atos Processuais
Código
fg073042
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Atividade Notarial e de Registro - Provimento
Em uma ação monitória, após o oferecimento de embargos monitórios e produzidas as provas pertinentes, os autos seguiram conclusos para sentença. Como os autos estavam conclusos há oito meses, sem qualquer previsão de ser proferida a sentença, o autor da ação monitória representou contra o juiz (Art. 235 do CPC), ante o descumprimento do prazo para proferir sentença (Arts. 226 e 227 do CPC).Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o corregedor do tribunal:
  1. Adeverá intimar o juiz para proferir a sentença no prazo de dez dias e, na mesma oportunidade, deverá intimá-lo para apresentar sua justificativa;
  2. Bdeverá intimar o juiz representado para manifestar-se. Não sendo a justificativa pertinente, determinará sua intimação para proferir a sentença no prazo de cinco dias;
  3. Cdeverá determinar seu arquivamento liminar, em razão da ilegitimidade do autor para oferecer a representação, pois a providência é de iniciativa do Ministério Público;
  4. Ddeverá intimar o representante e o representado para uma audiência especial, oportunidade em que o juiz apresentará suas razões orais, decidindo-se, na sequência, se a inércia deve ser sanada no prazo de cinco dias;
  5. Eintimará o juiz para apresentar justificativa e, após o transcurso do prazo legal com ou sem manifestação, se for o caso, determinará que o representado pratique o ato no prazo de dez dias. Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz.
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GabaritoE — intimará o juiz para apresentar justificativa e, após o transcurso do prazo legal com ou sem manifestação, se for o caso, determinará que o representado pratique o ato no prazo de dez dias. Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Representação por excesso de prazo do juiz (art. 235 CPC)

Gabarito: letra E. O corregedor, ao receber a representação, deve intimar o juiz para apresentar justificativa (art. 235, §1º), após o que, com ou sem manifestação, intima-o para praticar o ato em 10 dias (§2º); mantida a inércia, os autos são remetidos ao substituto legal (§3º). A alternativa E espelha exatamente esse procedimento.

A questão exige o conhecimento literal do art. 235 do CPC. Vamos ver cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Diz que o juiz será intimado para proferir sentença em 10 dias e, na mesma oportunidade, intimado para justificar. O procedimento é inverso: primeiro a justificativa (15 dias – §1º), depois a intimação para o ato (10 dias – §2º). A ordem e a simultaneidade estão erradas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece prazo de 5 dias para praticar o ato, mas o art. 235, §2º determina 10 dias. Também condiciona a intimação à “justificativa não pertinente”, o que não consta no texto legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega ilegitimidade do autor para representar. O caput do art. 235 diz: “Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar”. O autor é parte, portanto tem legitimidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Prevê audiência especial e prazo de 5 dias. Nada disso está no art. 235. O procedimento é escrito e os prazos são de 15 e 10 dias.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente os §§1º, 2º e 3º do art. 235:

Art. 235, §1CPC

Art. 235 — Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno

§ 1º — Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias

§ 2º — Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1º, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato

§ 3º — Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em 10 (dez) dias

Portanto, a alternativa E está correta.

Gabarito: letra E

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