GabaritoC — garantia imobiliária da cédula de crédito bancário;
Gabarito: letra C. O registro tem natureza constitutiva na garantia imobiliária da cédula de crédito bancário, pois esta constitui direito real sobre imóvel (alienação fiduciária em garantia ou hipoteca), e, conforme o art. 1.227 do Código Civil, os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem com o registro. As demais alternativas tratam de modos de transferência da posse ou de direitos pessoais, nos quais o registro é meramente declaratório ou não é exigido para a existência do direito.
A venda com reserva de domínio (arts. 521-528 CC) é uma condição suspensiva: a propriedade só se transfere com o pagamento integral. O registro da cláusula de reserva de domínio, exigido para oponibilidade a terceiros (art. 522 CC), tem natureza declaratória, não constitutiva. O direito do vendedor de reaver a coisa até o pagamento decorre do contrato, não do registro.
O constituto possessório é uma modalidade de tradição ficta (art. 1.267, parágrafo único, CC), em que o alienante continua na posse, mas em nome alheio. Não há necessidade de registro para sua ocorrência; a transferência da posse opera-se no plano fático-jurídico. O registro, quando houver, será para transferência da propriedade, mas não é constitutivo da tradição.
Parágrafo único: "Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico."
A garantia imobiliária da cédula de crédito bancário (Lei 10.931/2004) é constituída por alienação fiduciária em garantia ou hipoteca, que são direitos reais sobre imóvel. Para que tais garantias existam e sejam oponíveis a terceiros, é indispensável o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.227 CC; Lei 9.514/97, art. 23). O registro é, portanto, constitutivo do direito real de garantia. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial (STJ Tese 576), mas a garantia real exige registro para sua constituição.
A traditio brevi manu é outra modalidade de tradição ficta (art. 1.267, parágrafo único, CC), em que o adquirente já detinha a posse em nome alheio e passa a possuir em nome próprio. Assim como o constituto possessório, não depende de registro para a transferência da posse; o registro é necessário apenas para a aquisição da propriedade, se presente.
A convenção condominial (art. 1.334 CC) é o conjunto de regras internas do condomínio. Sua eficácia perante terceiros depende de registro, mas a constituição do condomínio não decorre do registro da convenção — o condomínio surge com a edificação e a afetação das unidades. O registro da convenção tem natureza declaratória ou de publicidade, não constitutiva.
Para identificar se o registro é constitutivo, pergunte: "o direito existe antes do registro?" Se a resposta for não, o registro é constitutivo. É o caso dos direitos reais sobre imóveis (propriedade, hipoteca, alienação fiduciária, etc.). Nos demais exemplos (tradição ficta, reserva de domínio, convenção condominial), o direito já existe com base no contrato ou na situação fática, e o registro apenas o torna oponível a terceiros.
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