Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — FGV 2023

Mora ex persona e necessidade de notificação prévia

Gabarito: letra C. A mora que depende de prévia notificação do devedor (mora ex persona) ocorre, entre outros casos, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária de bens imóveis, conforme a Lei 9.514/1997, art. 26. Para bens móveis, a mora pode ser comprovada por outros meios (protesto, etc.), dispensando-se a notificação pessoal. As demais hipóteses (responsabilidade extracontratual e obrigações negativas) são de mora ex re.

A questão explora a distinção entre mora ex persona (constituída por interpelação) e mora ex re (automática). O STJ, na Súmula 245, consolidou que a notificação nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito, mas a obrigatoriedade da notificação em si é exigida apenas para imóveis, em razão do procedimento de consolidação da propriedade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui bens móveis, que não exigem notificação prévia para a constituição da mora.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apenas bens móveis, também incorreto, pois para móveis a mora não depende de notificação (exceto em casos específicos, mas a regra geral é outra).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alienação fiduciária de bens imóveis exige a notificação do devedor para constituir mora, conforme a Lei 9.514/1997 (art. 26).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Na responsabilidade civil extracontratual, a mora surge com a prática do ato ilícito, não havendo necessidade de notificação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Nas obrigações negativas (de não fazer), a mora é configurada pelo simples descumprimento, sem necessidade de interpelação.

Gabarito: letra C