Questão de Direito Civil — Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade — FGV 2023
Direito Civil›Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
Código
fg073053
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Atividade Notarial e de Registro - Provimento
Lunara, fenômeno das ciências exatas, aos 16 anos de idade, foi empregada por uma importante pessoa jurídica do setor, com altíssimo salário, que já lhe possibilita economia própria. No entanto, Lunara vem sofrendo com a administração de seus bens por seus pais, que, preocupados apenas com o que o alto salário da filha pode lhes proporcionar, não lhe prestam contas.Nesse caso, diante dos fatos descritos:
ALunara já é considerada legalmente emancipada e pode administrar seus bens sem a assistência de seus pais;
Bos bens de Lunara devem permanecer sob a administração de seus pais até que complete a maioridade civil;
CLunara somente poderá administrar os seus bens se os pais a emanciparem voluntariamente;
Dos pais de Lunara são usufrutuários e administradores dos valores e bens por ela adquiridos;
Eos pais de Lunara perdem a administração dos bens de Lunara, mas mantêm o poder familiar.
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GabaritoA — Lunara já é considerada legalmente emancipada e pode administrar seus bens sem a assistência de seus pais;
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Emancipação legal do menor de 16 anos por emprego com economia própria
Gabarito: letra A. Lunara, com 16 anos, empregada e com economia própria, preenche os requisitos da emancipação legal prevista no Código Civil (art. 5º, parágrafo único, inciso VI). Isso ocorre independentemente de qualquer ato dos pais ou do juiz, tornando-a plenamente capaz para a prática dos atos da vida civil, inclusive administrar seus bens.
A banca testa o conhecimento das hipóteses de cessação da incapacidade (emancipação) e o momento em que o menor deixa de ser relativamente incapaz. A situação descrita enquadra-se perfeitamente na emancipação legal, que é automática: o menor com 16 anos completos que exerce emprego e, em razão dele, possui economia própria (guarda poupança) adquire a capacidade plena.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a emancipação legal (automática, prevista em lei) e a voluntária (concedida pelos pais). Muitos candidatos pensam que ainda é necessária uma autorização parental ou que os pais continuam com a administração dos bens. Na emancipação legal, o menor torna-se capaz independentemente da vontade dos pais, e o poder familiar cessa quanto aos atos da vida civil.
Alternativa
Descrição
Correta?
Fundamento
A
Lunara já é considerada legalmente emancipada e pode administrar seus bens sem a assistência de seus pais
✅ Sim
Art. 5º, parágrafo único, VI, CC: menor com 16 anos, emprego e economia própria adquire capacidade plena automaticamente
B
Os bens de Lunara devem permanecer sob a administração de seus pais até que complete a maioridade civil
❌ Não
A emancipação legal extingue a incapacidade, logo os pais perdem a administração
C
Lunara somente poderá administrar os seus bens se os pais a emanciparem voluntariamente
❌ Não
A emancipação legal independe da vontade dos pais; ocorre por força de lei
D
Os pais de Lunara são usufrutuários e administradores dos valores e bens por ela adquiridos
❌ Não
Com a emancipação legal, cessa o poder familiar quanto aos atos da vida civil
E
Os pais de Lunara perdem a administração dos bens de Lunara, mas mantêm o poder familiar
❌ Não
A emancipação legal extingue a incapacidade, e o poder familiar cessa para os atos da vida civil
Emancipação (art. 5º, CC)
1Voluntária (concedida pelos pais)
Menor com 16 anos
Ato dos pais + registro
2Legal (automática)
Menor com 16 anos
Emprego público
Emprego privado
Economia própria
Independe dos pais
Independe de juiz
3Judicial (sentença)
Tutor ou curador
Menor sob tutela
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lunara atende aos requisitos do art. 5º, parágrafo único, VI, do Código Civil: tem 16 anos completos, exerce emprego e, em função dele, possui economia própria (salário alto que já lhe possibilita guardar dinheiro). A emancipação legal é automática, não dependendo de homologação judicial ou ato dos pais. Portanto, ela pode administrar seus bens sem assistência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os bens devem permanecer sob administração dos pais até a maioridade. Isso seria verdade se Lunara não fosse emancipada. Contudo, a emancipação legal ocorreu, extinguindo a incapacidade. Logo, os pais perdem a administração.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que Lunara só poderá administrar os bens se os pais a emanciparem voluntariamente. A emancipação legal independe da vontade dos pais; ela decorre automaticamente da lei quando preenchidos os requisitos. Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os pais são usufrutuários e administradores dos bens dos filhos menores (art. 1.689, CC), mas isso só se aplica enquanto o menor não for emancipado. Com a emancipação legal de Lunara, esse regime cessa. Os pais deixam de ser usufrutuários e administradores.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A emancipação extingue o poder familiar (art. 1.635, III, CC). Portanto, os pais perdem a administração dos bens e também o poder familiar em relação à filha. A alternativa está errada ao afirmar que mantêm o poder familiar.