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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FGV 2023

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
fg073081
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Atividade Notarial e de Registro - Provimento
A respeito da responsabilização civil e administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, disciplinada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, é correto afirmar que:
  1. Atraduz hipótese de responsabilização objetiva, nos âmbitos administrativo e civil, abrangendo a atuação lesiva das pessoas jurídicas em seu interesse ou benefício, bem como a atuação de seus dirigentes ou administradores;
  2. Badmite a celebração de acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, condicionando-se à prévia e integral reparação de eventuais danos causados ao erário;
  3. Cas sanções administrativas passíveis de aplicação às pessoas jurídicas responsáveis compreendem, além de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória, a dissolução compulsória da sociedade empresária ou do consórcio de empresas;
  4. Das normas relativas aos prazos e marcos interruptivos da prescrição dos atos infracionais seguem a mesma sistemática aplicável aos atos de improbidade, observando-se o prazo prescricional de oito anos, contados da data da ciência da infração;
  5. Ecompreende a prática de atos contra a administração estrangeira, assim considerados os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.
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GabaritoE — compreende a prática de atos contra a administração estrangeira, assim considerados os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.

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